Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA

  • Preclusão
Art. 473

- É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

192 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Validade da renúncia do advogado. Questão decidida no earesp 569381/RJ. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso prejudicado
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 512, atuais CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0000.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

2 - Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

3 - A parte recorrente pretende que a controvérsia seja resolvida com fundamento em dispositivo de natureza constitucional, qual seja, A CF/88, art. 145, II. Diante disso, incabível a análise suscitada na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional.

4 - Relativamente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LINDB); CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 21 , CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474; Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.5000
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência
«1 - Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

2 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 543-C, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

3 - Ausência de demonstração analítica da alegada divergência, para o que era necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.

4 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.4000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Evidencia-se que os artigos não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1000.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Condenação em multa e litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 534-C, CPC/1973, CPC/1973, art. 544, § 3º, art. 557, § 1º-A, CPC/1973, art. 601 e CPC/1973, art. 730, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que manteve a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6002.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Rejeição. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da adstrição. Violação. Inexistência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Ofensa a dispositivos do CPC/1973. Deficiência recursal. Ausência. Legitimidade ativa. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Afastado o pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida em outro recurso (ARESp 640.815/PR), pois não se vislumbra a prejudicialidade externa de que trata o CPC/2015, art. 313, V, «b».

3 - Inexiste nulidade pelo exame da preclusão pro judicato monocraticamente, pois o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, citado na parte dispositiva da decisão agravada, enuncia que o relator poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido, entre outras hipóteses, «for contrário [...] a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça» (Emenda Regimental 24/2016).

4 - Não há falar em violação do princípio da adstrição quando a parte formula, no especial, pedido de anulação do acórdão por negativa de vigência de dispositivos de Lei, mas, na verdade, deseja a reforma e não o juízo de cassação do aresto impugnado.

5 - O CPC/2015, art. 1.025, Código de Processo Civil consagrou o «prequestionamento ficto», ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, «ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade».

6 - Hipótese em que a Corte Regional não examinou a questão atinente à impossibilidade de apreciação da ilegitimidade ativa da parte agravada, a despeito de o tema ter sido agitado nas suas contrarrazões recursais e renovado em embargos de declaração.

7 - Esse silêncio não significa falta de prequestionamento, à luz do novel regramento processual, quando a parte suscita ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, no apelo nobre.

8 - Este Tribunal, com respaldo no CPC/2015, art. 14, tem prestigiado a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais», com fundamento no princípio geral do tempus regit actum, como critério orientador de direito intertemporal, de modo que a nova lei processual tem incidência imediata sobre os feitos ainda em curso, mas não pode retroagir para alcançar os atos processuais praticados e as situações consolidadas sob a égide do regime anterior, como no caso presente (AgInt no AREsp 989.414/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017).

9 - In casu, o julgamento do recurso (agravo de instrumento), iniciado sob o manto do diploma revogado, foi ultimado quando já em vigor o CPC/2015, devido ao pedido de vista, de modo que, tendo a Corte de origem se baseado em preceitos da lei revogada (CPC, art. 471 e CPC, art. 473, 1973) para decidir, a parte recorrente teve que mencionar tais dispositivos no recurso especial, o que em nada impede o processamento do apelo nobre.

10 - Se um órgão jurisdicional superior decide sobre uma das condições da ação, a matéria não pode ser reapreciada por órgão inferior de modo diverso, sob pena de violar a preclusão hierárquica.

11 - No caso sub examine, empresas consorciadas litigaram com a ITAIPU, sendo que um dos consórcios (CIEM) subcontratou outro para a prestação dos serviços de transportes (CITE) e, nada obstante a renúncia/desistência manifestada pelo consórcio subcontratante (Consórcio CIEM), a Segunda Seção do TRF da 4ª Região reconheceu a legitimidade ativa do consorciado subcontratado, ora agravado (Consórcio CITE), de maneira que não poderia tal questão ser diferentemente decidida pelo Órgão Turmário do Regional, após a baixa dos autos ao primeiro grau, porquanto abrigada sob o manto da preclusão pro judicato.

12 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1003.0000
STJ
- Agravo interno. Ação indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Constrição patrimonial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Alegação de violação dos CPC, art. 273 e CPC, art. 473, 1973. Questão preclusa. Não conhecimento da matéria no primeiro agravo interno em razão da não observância ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada violação do CPC, art. 535, 1973.

2 - Em relação à alegação de violação dos arts. 273 e 473, ambos do CPC/1973, em que a agravante afirma que não estão presentes os requisitos para o deferimento da constrição patrimonial e a ausência de preclusão da matéria, não há como analisar neste momento processual, tendo em vista que, por ocasião da interposição do primeiro agravo interno, essas matérias não foram conhecidas em razão do CPC/2015, art. 1.021, § 1º (não observância ao princípio da dialeticidade), ocorrendo o fenômeno da preclusão.

3 - Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.6700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão recorrida. Óbice da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ.

2 - Os CPC, art. 471 e CPC, art. 473, 1973 não possuem, por si sós, comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2003.2900
STJ
- Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Assiste razão a parte recorrente, ora agravada, no que toca à alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973.

III - De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a impossibilidade de haver retratação motivada por agravo de instrumento intempestivo, em desatenção ao CPC, art. 183 e CPC, art. 473, 1973. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo, não apreciou a questão.

IV - Neste contexto, diante da referida omissão, se apresenta violado o CPC, art. 535, II, 1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.1300
STJ
- Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC, art. 472, 1973. Não configuração. Preclusão. CPC, art. 473, 1973. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (CPC/1973, art. 473). Precedentes.

3 - O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa apenas com relação às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas posteriormente foram citados para responderem pelo débito.

4 - A jurisprudência do STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes.

5 - Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes.

6 - Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida aos sócios a possibilidade de produzirem prova apta, ao menos em tese, a demonstrar a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de indevido cerceamento de defesa.

7 - Recurso especial provido.»

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