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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 473


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA
  • Preclusão
Art. 473

- É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 473

204 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1002.2700
STJ
- Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Questões não suscitadas em contrarrazões da apelação. Preclusão consumativa. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.5400
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores do antigo distrito federal. Ame. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 473 e Lei 6.880/1960, art. 58. Prequestionamento não caracterizado. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, em que ficou a União Federal condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.4500
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.9900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.8900
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.0000
STJ
- Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, art. 1.025 exige para sua aplicação que tenha sido reconhecido pelo Tribunal superveniente a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, o acórdão recorrido deverá ter analisado a matéria ao menos implicitamente, para que o Recurso Especial possa ser apreciado pelo STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5005.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Telefônica.cpc/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prova inequívoca de utilização do valor patrimonial da ação posterior à integralização. Alteração do concluído pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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