Jurisprudência sobre
prazo para manifestacao

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Legislação sobre
prazo para manifestacao

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 403, 534
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 890
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 62
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 652, 762
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 193
Lei 9.503/1997
(D.O. 24/09/1997)
CTB.
Art(s). 336
Lei Complementar 61/1989
(D.O. 27/12/1989)
Tributário. Importações. IPI.
Art(s).
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
Decreto 433/1992
(D.O. 27/01/1992)
Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s).
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 34
Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional..
Art(s). 14
Servidor público. Normas..
Art(s).
Decreto 2.250/1997
(D.O. 12/06/1997)
Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria em imóvel..
Art(s).
Decreto 2.869/1998
(D.O. 10/12/1998)
Meio ambiente. Cessão de água pública. Aqüicultura..
Art(s). 12
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 583
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). 33
Decreto 5.563/2005
(D.O. 13/10/2005)
Lei 10.973/2004. Regulamento. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo..
Art(s). 12
Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)
Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 51
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 28, 36, 37, 47
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 27
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 47
Decreto 6.877/2009
(D.O. 19/06/2009)
Lei 11.671/2008. Regulamento. Pena. Preso. Prisão federal. Transferência..
Art(s). 10
Decreto 6.899/2009
(D.O. 16/07/2009)
Meio ambiente. Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. Cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA. Procedimentos para o uso científico de animais..
Art(s). 37
Decreto 6.944/2009
(D.O. 24/08/2009)
Administrativo. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal..
Art(s). 17
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 119, 120
Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)
Indulto de natal/2012.
Art(s). 10
Decreto 7.929/2013
(D.O. 19/02/2013)
Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Dec. 6.018, de 22/01/2007..
Art(s).
Decreto 8.539/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Processo administrativo. Meio eletrônico.
Art(s). 20
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 28, 39
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 59
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 69
Lei 8.977/1995
(D.O. 09/01/1995)
Telecomunicações. Serviço de TV a Cabo.
Art(s). 42
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 53, 115, 159, 171
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). 15
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 31
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). , 12, 12-E
Lei 10.973/2004
(D.O. 03/12/2004)
Lei da Inovação Tecnológica..
Art(s). 11-E
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 12-E
Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)
Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s). 30-E
Lei 11.111/2005
(D.O. 06/05/2005)
[Revogada a partir de 16/11/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011]. [Origem da Med. Prov. 228, de 09/12/2004]. Sigilo. Documento público. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento..
Art(s). 6º-E
Lei 11.892/2008
(D.O. 30/12/2008)
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia..
Art(s). 12-E
Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)
Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 12-E
Lei 12.688/2012
(D.O. 19/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 559, de 02/03/2012]. Eletrobras. Autoriza a aquisições do controle da CELG. Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), altera as Leis que menciona..
Art(s). 15-E
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 6º-E
Lei 13.328/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos e vigência veja art. 152]. Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores..
Art(s). 106-E
Lei 13.424/2017
(D.O. 29/03/2017)
(Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
Art(s). 3º-E
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 47-E
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s). 36-E
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 22-E

Doc. LEGJUR 106.6621.2000.2600

1 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.

«1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do art. 2º, da Lei 8.437/92, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7°, do art. 17, da Lei 8.4... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6935.8003.8400

2 - TRT 3 Região. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.3675.5000.3000

3 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; II - Recursos Especiais não conhecidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.2692.2000.2400

4 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre defesa e documentos. Não impugnado o encerramento do feito em audiência, nem requerido prazo para a manifestação sobre a defesa e documentos, não cabe ao Magistrado abrir prazo para o Autor fazê-lo. Inexistente o cerceamento probatório, não há que se falar em nulidade do r. decisum.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.5594.9001.6600

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Abertura de prazo para manifestação da credora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, após a citação do executado, em 11/2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08/05/2006 (MAND10). Em 31/05/2011, houve um despacho oportunizando a manifestação da credora. Em 10/11/2011, a exequente peticionou alegando ausência de intimação (PET13). Sobreveio sentença em 15/12/2011». Verifica-se, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior a cinco anos, consumando-se a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2800

6 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto art. 49 do CDC, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.5405.2001.5800

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão de tempestividade na origem. Inexistência. Alegação de ausência de prazo para manifestação. Improcedência.

«1. O agravante não apresenta qualquer documento comprobatório da data de protocolo do recurso. 2. A certidão apontada pelo agravante é relativa ao prazo para apresentação de contrarrazões e não ao prazo recursal. 3. Quanto à alegada ausência de prazo para manifestação, consta nos autos despacho determinando a intimação do agravante para que apresentasse documento comprobatório da tempestividade do recurso, razão da não procedência da alegação. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7508.4000

8 - TRT 2 Região. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do art. 879, § 2º, da CLT, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.6155.7001.5600

9 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o juízo de origem. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Precedentes. II - A intimação da defesa perante o Juízo de origem para se manifestar acerca da prorrogação da permanência do recorrente em estabelecimento penitenciário fed... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8743.5004.1900

10 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert» no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.7400

11 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4013.7600

12 - TJSP. Prazo. Restituição. Ação monitória. Pretensão de que seja devolvido prazo para manifestação sobre teor do acórdão. Cabimento. Hipótese em que a intimação foi realizada somente na pessoa do advogado renunciante e não dos novos patronos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.5200

13 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0006.6800

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. Art. 180 do CPC. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme preconizado pela Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E ainda, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desse modo, correto o entendimento do Tribunal de origem de que o início do prazo recursal se deu no dia 6/2/2015, em razão da disponibilização ocorrida em 4/2/2015 e sua pub... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3470.6005.7000

15 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. Artigo 183 do Código de Processo Civil. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.6435.3000.1500

16 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, arts. 93 e 184. 2. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdiciona... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1801.9003.1100

17 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Excesso de prazo para a formação da culpa. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum.

«1. A análise do acórdão regional deixa claro que não houve nenhuma manifestação acerca da suposta demora na marcha processual. 2. Fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte Estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 3. Ante a falta de manifest... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9000.0900

18 - TRT 3 Região. Art. 879, § 2º/clt. Decurso do prazo de dez dias sem manifestação. Preclusão

«Quando o juiz condutor da execução opta pela adoção do rito ditado pelo § 2º do art. 879/CLT, abrindo vista do cálculo elaborado à empresa, sob pena de preclusão, e, deixando ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação, correta se apresenta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, onde a pretensão era demonstrar erro nos cálculos homologados, em face da ocorrência da preclusão. No caso dos autos, entretanto, a despeito da preclusão, devem ser retific... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.2900

19 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.

«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Dec. 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9019.3900

20 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9442.8002.3100

21 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. 2. Na hipótese, os autos da ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.7300

22 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis» o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.1600

23 - TJSP. Recurso. Representação processual. Subscrição do inconformismo por causídico sem poderes para advogar na demanda. Concessão de prazo para regularização sem que houvesse manifestação a respeito. Inexistência do recurso. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 156.1821.7006.2600

24 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de manifestação quanto à necessidade de manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do julgamento. Não ocorrência. Ordem concedida parcialmente.

«1. A omissão quanto à análise da necessidade de manutenção da custódia preventiva na decisão de pronúncia aponta o descumprimento da norma contida no CPP, art. 413, § 3º. Esse vácuo decisório, no entanto, não pode ser equiparado à inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar do paciente, ressalvado o entendimento do Relator. 2. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.7300

25 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia do requerido para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei Federal 8429/92. Necessidade. Recurso provido para reformar a decisão que recebeu a inicial e determinar a abertura de prazo para manifestação prévia dos requeridos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6200

26 - TRF 1 Região. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a i... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.9600

27 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Reparação civil. Fato ocorrido em 26.11.98, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo vintenário para a manifestação da pretensão reparatória. Prazo prescricional vigente à época do evento que não tinha alcançado sua metade quando da entrada em vigor do novo Código Civil/02 (11.01.2003). Inteligência do artigo 2028 do Código atual. Prazo prescricional reduzido para três anos (artigo 206, § 3º, V). Ação proposta após 11.01.2006. Prescrição confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.5500

28 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Litisconsortes representados por patronos distintos. Manifestação em petição conjunta. Consequências. Prazo dobrado. Preparo.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso. Deve-se, pois, recolher um preparo por recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. 3. Mesmo recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados cada réu fica sujeito ao recolhimento de um... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.9100

29 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Decisão que suspendeu o processo pelo mesmo prazo do título exequendo (cinco anos) e determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação da parte, os autos tornassem conclusos para declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito. Insurgência quanto à prescrição. Cabimento. Inteligência do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis, interrompe a contagem do prazo prescricional. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.0100

30 - TJSP. Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.7200

31 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Agravo de instrumento dirigido à segunda instância sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso, assim, intempestivo. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.5500

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. O art. 284 do CPC, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias». Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.9800

33 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Exploração de jazida mineral. Pedido de licença para o município. Manifestação. Prazo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licença para exploração de cascalho (basalto). Desconsiderada documentação juntada em grau recursal. Não se trata de documento novo. Demora na resposta da administração pública que se mostra desarrazoada.

«Não pode o ente público se manter inerte ao pedido de licenciamento para exploração de cascalho (basalto) formulado perante a Prefeitura. Inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 42 da Lei 9.784/99. Ademais, por mais complexa que seja a questão, a ausência de manifestação pelo ente público, por quase um ano e meio, parece desarrazoada. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 172.5330.4003.0800

34 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Fundamentação concreta. Cerceamento de defesa por falta de prévia ouvida da defesa. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o Juízo Federal. Ordem não conhecida.

«1. Da leitura do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 2. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3500

35 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Processamento. Abertura de prazo para manifestação do agravado inexistente. Irregularidade formal. Interposto o agravo na modalidade retida deverá o agravado ser ouvido no prazo de dez dias, a teor do disposto no artigo 523, § 2°, do Código de Processo Civil, não se tratando de mera faculdade do Juízo. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.8800

36 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.2400

37 - STJ. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Obrigatoriedade. Observância do prazo do art. 10 da Lei 1.533/51. Dispensabilidade.

«Havendo evidente interesse público, a intervenção do órgão do Ministério Público Federal, oficiando como fiscal da lei, é necessária e obrigatória, não se podendo submetê-lo ao prazo do art. 10, da Lei 1.533/51, sob pena de nulidade do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.0500

38 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, arts. 578 e 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.6300

39 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimação. Parte assistida pela Defensoria Pública. Ato que deveria ter sido realizado pessoalmente. Pedido de reconhecimento de nulidade da intimação, com o propósito de recorrer. Manifestação revelando o inequívoco conhecimento do decidido. Fluência, desde então, do prazo recursal. Precedentes. Inobservância do prazo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 166.5220.0005.8200

40 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Nulidade da manifestação precoce do Ministério Público Estadual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Excesso de prazo no julgamento do recurso. Inocorrência. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado relator. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há dúvida de que a melhor exegese do CPP, art. 610 - Código de Processo Penal é a de que a manifestação do Parquet deve ocorrer após a distribuição do recurso a um relator. Todavia, na forma do art. 563 do mesmo Estatuto Processual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. In casu, não se extra... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.5000

41 - TJSP. Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.0000

42 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do art. 284, do CPC. Transcurso «in albis» do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.5500

43 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes.

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.3100

44 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus originário. Receptação majorada. Nulidade do acórdão de apelação. Intimação do defensor constituído por publicação na imprensa oficial. Advogado falecido em momento anterior. Nulidade não pleiteada em momento oportuno. Novo prazo para recorrer escoado sem manifestação do novo defensor constituído. Prejuízo à defesa. Não demonstração.

«1. Na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no enunciado sumular 431, reconhece-se nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas, exigindo-se que sejam alegadas na primeira oportunidade... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8006.3300

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Imediato restabelecimento determinado. Atraso justificado pelo procurador que atua em favor do INSS. Cumprimento da ordem no prazo conferido para manifestação. Má-fé não caracterizada. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0004.4100

46 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 164.7400.5000.7300

48 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Executado não encontrado. Arquivamento do feito executivo desde agosto de 1999. Juntada de petição pelo executado-embargante em fevereiro de 2008. Ausência de qualquer manifestação pelo exeqüente-embargado, bem como ausente o pedido de prorrogação de prazo para citação do fiador. Descumprimento do prazo do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente caracterizada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 143.5992.4000.4900

49 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Militar inativo. Contribuição de 1,5%. Medidas provisórias 2.188/2001 e 2.215/2001. Impossibilidade de cancelamento de descontos. Prazo para manifestação de vontade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 170.2580.2005.2300

50 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Cerceamento de defesa. Acesso às mídias das interceptações telefônicas após a decisão de pronúncia. Ausência de manifestação prévia da defesa. Nulidade reconhecida. Ofensa ao contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. No caso, não se vislumbrou justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução, principalmente quando se verificou que o acórdão impugnado não determinou a devolução de prazo para o oferecimento de alegações finais, bem como, na fase de instrução, verificam-se várias redesignações de audiências em longos espaços de tempo, o que configura excesso de prazo e constrangimento ilegal da custódia cautelar. 2. A disponibilização do conteúdo das escut... ()

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