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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5900

1 - Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I - 25/04/2007. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/1985 regulamentada pelo Decreto 93.412/1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.»

  • Inserida em 25/04/2007.
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