Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.7629.3807.5904

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

Nãos e verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, eis que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo, podendo formar seu livre convencimento com a análise de todas as provas produzidas, considerando a manifestação e fundamentos apresentados pelas partes, que inclusive podem ter o auxílio de assistente técnico e suprir eventuais falhas do laudo do «expert". Recurso não conhecido

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