Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30

- A partir de 01/01/1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23/12/1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

§ 2º - Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23/12/1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).

34 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.4905.9000.4400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravo regimental do ente público desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC, art. 131 e CPC, art. 436, é livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015.

2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6221.0000.3300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Desnecessidade de comprovação da moléstia grave, por laudo médico oficial. Livre convicção motivada do magistrado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição contida no Lei 9.250/1995, art. 30, caput está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido no CPC/1973, art. 131. Assim, não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.399.973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; REsp 1.416.147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013.

II. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, afigura-se correta a aplicação da Súmula 83/STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial.

III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.8000
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Livre convencimento. Enquadramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

2. O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe, como condição para concessão da isenção do imposto de renda, a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial.

3. No caso dos autos, os magistrados da Corte estadual, soberanos na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluíram, a partir do laudo médico oficial acostado aos autos, que a moléstia que acomete a recorrente não se enquadra na definição de cardiopatia grave.

4. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de caracterizar sua moléstia como cardiopatia grave, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

5. O recurso não pode ser conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, porquanto a jurisprudência desta Corte entende que o não conhecimento do recurso pela Súmula 7/STJ elimina a necessária identidade fática que possibilitaria a verificação do dissídio jurisprudencial.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.9715.9000.1700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Sida. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela idoneidade da prova. Lei 9.250/1995, art. 30. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.1000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irrf. Isenção. Portador de moléstia grave. Violação Lei 9.250/1995, art. 30. Inocorrência. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas» (AgRg no REsp 1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.

2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.1700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Servidor público estadual aposentado e portador de cegueira irreversível, no olho esquerdo. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial da isenção. Data de emissão do laudo pericial, pela superintendência central de perícia médica e saúde ocupacional da secretaria de planejamento e gestão do estado de Minas Gerais, e não a data em que foi diagnosticada a visão monocular, por uma clínica médica credenciada junto ao detran/MG. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ.
«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, embora os tenha rejeitado, acabou por se pronunciar sobre as questões neles suscitadas como omissas.

II. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 128, 302, 333 e 372 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem observou o disposto no CPC/1973, art. 128, além do que, consoante já proclamou a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.187.684/SP (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2012), «o direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes».

III. Inocorre ofensa aos arts. 97, VI, 99, 111 e 176 do CTN, 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 6º do Decreto-lei 4.657/42. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.286.094/CE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/12/2011), deixou consignado que, nos termos do Lei 9.250/1995, art. 30, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do Lei 7.713/1988, art. 6º, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Por se tratar de fatos ocorridos sob a égide do Lei 9.250/1995, art. 30, o laudo pericial, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais - e não a simples declaração, emitida pela clínica médica credenciada junto ao DETRAN/MG - constitui o documento hábil, nos termos do referido dispositivo legal, para efeito de reconhecimento da isenção tributária pretendida pelo recorrente.

V. O Tribunal de origem, ao consignar, no acórdão dos Embargos de Declaração, que o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa SRF 15/2001 não restringiu qualquer direito previsto em lei, decidiu a causa em consonância com a mais recente orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 1.039.374/SC (Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do Lei 9.250/1995, art. 30 pelo § 5º do Decreto 3.000/1999, art. 39.

VI. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.5100
TJPE
- Seguridade social. Reexame necessário. Terminativa. Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Produção antecipada de provas. Perícia judicial. Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado. Junta médica. Desnecessidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o art. 462 do Digesto Processual Civil, o juiz, ao proferir a sentença, tomará em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o acórdão proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, cujo trânsito em julgado ocorrera em 11/11/2008, manteve o pressuposto fático-jurídico que embasa a presente ação de repetição de indébito (proposta em 2007), qual seja, portabilidade de cardiopatia grave pelo autor, o que ensejaria o direito à isenção de imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria. Infirma-se, portanto, que a sentença de piso fundamentou-se em situação indene de dúvidas ou discussões, despindo-se de qualquer mácula ou nulidade;

2 - A despeito de ser da competência da União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza - IR (art. 153, inc. III, CF), que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 157, inc. I, CF), daí ser competente a Justiça Estadual e o Estado de Pernambuco ser parte legítima na presente demanda;

3 - Infere-se dos autos que o agravado, aposentado da Assembleia Legislativa deste Estado, sofre de doença isquêmica do coração crônica (CID 125.9), caracterizada por arteriosclerose coronária difusa e severa, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdia por conta de angina do peito em outubro de 2002;

4 - Não obstante, em agosto de 2004, o recorrido requereu à Assembleia Legislativa isenção do imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713/88, art. 5º, inciso XII, pleito esse que foi indeferido por haver se entendido que de cardiopatia grave não se tratava. Diante de tal negativa, ingressou com ação cautelar de produção antecipada de provas em fevereiro de 2005, ocasião em que colacionou pareceres cardiológicos particulares e foi determinada pelo Douto Magistrado a elaboração de perícia judicial, a cargo do médico Roberto Alecrim, que concluiu ser aquele portador de cardiopatia isquêmica em grau severo, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia mista, com grande limitação funcional;

5 - Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: «XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma».

6 - A instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais, previstos no Lei 7.713/1988, art. 6º, é altamente dispendioso;

7 - No mais, é de se observar que, apesar de o Lei 9.250/1995, art. 30, § 3º atribuir competência à junta médica oficial estatal para reconhecer e comprovar a existência de doença incapacitante que autorize a isenção legal, há um consenso sobre cardiopatia grave, que implica um prognóstico reservado à morbidade, à qualidade de vida e à mortalidade;

8 - Outrossim, entendo que o não-reconhecimento da doença pela junta médica, como aduz o agravante, não enfraquece o direito do ora agravado, tendo em vista que existem nos autos provas claras e convincentes de que, de fato, está acometido de cardiopatia grave, a qual lhe isenta do recolhimento de imposto de renda, consoante disposição do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04;

9 - Não obstante o Lei 9.250/1995, art. 30 dispor que, para o recebimento de tal benefício, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, vale ressaltar que a citada norma não vincula o juiz, que, por força dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436 apreciará livremente a prova constante nos autos;

10 - Quando do requerimento administrativo, ocorrido em 02/08/2004, vigia a lei complementar estadual 28/2000 que, em seu art. 71, §3º, estatuía que os servidores do Estado, referidos no inciso XIV, do Lei 7.713/1988, art. 6º, seriam isentos da contribuição previdenciária, razão pela qual entendo que eram ilegais as retenções levadas a efeito pelo Estado, pois o agravado estava albergado pela isenção por ser portador da cardiopatia grave, donde se conclui que deve ser mantida a restituição;

11 - Recurso de agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.5500
STJ
- Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.
«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.6163.5001.1400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Perícia oficial. Desnecessidade. Cegueira. Patologia que abrange tanto a visão binocular ou monocular.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Lei 9.250/1995, art. 30 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave.

2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV inclui tanto a binocular quanto a monocular.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.2400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros.

2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto.

4. Agravo Regimental desprovido.»

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