livre manifestacao de pensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

2 - TJSP . Conflito entre o direito à livre manifestação de pensamento e o direito à imagem. Questão que se confunde com o mérito, sendo inviável sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Tutela inibitória. Configuração de dano à honra e à imagem. Direito à livre manifestação de pensamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog, invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Procedência do pedido. Publicações difamatórias em redes sociais e plataforma «Reclame Aqui". Acusações de incitação à violência e maus-tratos em instituição de ensino. Publicação de foto de menor com insinuação de maus-tratos. Alegação de mera liberdade de expressão afastada. Limites do direito à livre manifestação de pensamento. Atingimento à honra e imagem dos autores. Configuração de dano moral. Manutenção da sentença. Pedido de minoração do valor da indenização afastado. Valor fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes -

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos morais. Autor que pleiteia o recebimento de indenização decorrente de publicações em rede social e manifestação na porta do local de trabalho de conteúdo que alega conter difamação e injúria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Postagens e manifestação que se limita ao exercício da crítica e a livre manifestação de pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFORMAÇÕES FALSAS PUBLICADAS SOBRE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO- ART. 220, CAPUT E §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Em se tratando da comunicação social, o texto constitucional estabelece, no art. 220, caput e §2º, que a manifestação do pensamento e informação, sob qualquer forma ou veículo, não será objeto de qualquer restrição, sendo igualmente vedado qualquer forma de censura política ou ideológica. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos - Pretensão de reparação por danos morais decorrente de publicações ofensivas em rede social - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, alegando ter agido em exercício regular de direito diante do inadimplemento perpetrado - Descabimento - Comentários do réu que, embora não tenham mencionado o nome da autora, estavam vinculados à sua fotografia e insultavam sua honra - Direito à livre manifestação de pensamento e expressão que não autoriza a violação da imagem e honra de outrem - Danos morais caracterizados - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Juquitiba que visa seja o requerido compelido a remover de suas redes sociais, notadamente Instagram e Facebook, vídeo que supostamente veicula informações falsas acerca do governo municipal, extrapolando a liberdade de expressão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão do compartilhamento de publicação difamatória realizada em redes sociais - Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada réu - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Incontroverso compartilhamento de publicação em rede social que imputava nominalmente à autora a prática do crime de estelionato, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

14 - TJSP DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO NO SITE «RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que as manifestações do requerido são excessivas e ofensivas, devendo ser determinada a abstenção de publicações similares.... (Continua)

16 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em grupo de whatsapp com mais de uma centena de participantes. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comentários em rede social. Livre manifestação do pensamento. Ofensa a direitos da personalidade. Não configurada. Remoção do conteúdo reputado ofensivo. Não cabimento na hipótese. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença Ementa: recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

22 - TJSP Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. ... (Continua)

24 - TJSP "DANO MORAL. Ofensas proferidas em grupo de condôminos que extrapolam a crítica, o direito à livre manifestação do pensamento. Atribuição da qualificação «safado, que não possui relação com a crítica tecida nos comentários sobre a suposta ineficiência do serviço em razão da terceirização. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido".

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

27 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão deferiu parcialmente tutela antecipada, suspendendo uma das páginas eletrônicas indicadas, determinando preservação de dados para identificação de usuários - Agravo do autor para abranger a página que se manteve ativa -

29 - STJ Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. ... (Continua)

30 - TJSP Indenização por danos morais. Autor reclama que, na condição de guarda municipal, autuou a Ré por infração de trânsito. Ré que veiculou vídeo, em rede social, que gerou vários comentários com desaprovação de sua ação em relação à Ré. Dano moral, contudo, não caracterizado no caso em análise. Vídeo sem caráter injurioso, mas antes reporta mero desabafo da Ré, sem que esta tenha usado expressões ofensivas. Manifestação proferida dentro dos limites da livre expressão do pensamento. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Informativo médico. Respaldo em estudo científico. Livre manifestação do pensamento. Inexistência da responsabilidade civil e do direito de desagravo. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer os danos morais no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários e críticas feitos pelo réu em «blog relacionados à atuação do autor na Federação Paulista de Futebol, com indicação de suposta participação em atos suspeitos e fraudulentos na entidade. Improcedência. Conteúdo que não extrapola os limites do direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Inexistência de qualquer ilícito a permitir a reparação pretendida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

33 - TJSP Habeas Corpus - Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta- Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - O direito à livre manifestação do pensamento não afasta a prática do crime de calúnia - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

34 - TJSP Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de Ementa: Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de atuar em órgão destinado a garantir a segurança pública, pese não figurar no rol constitucional específico - Agente que, ademais, violou deveres deontológicos prescritos em ato normativo orgânico (Lei Complementar Municipal 331/2010) e que exige do ocupante do cargo de Guarda Municipal colaboração com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais, nos limites da lei Autor recorrente que agiu em manifesta contrariedade ao interesse público e relegou deveres funcionais, dentre eles, o dever de observar a hierarquia e de exercer atividades de orientação à população, inerente a qualquer função coligada à segurança e, no caso, aos Guardas Municipais de 1ª/3ª classe Desprovimento recursal, irreparável o sancionamento disciplinar infligido e decorrente de conduta incompatível a função pública exercida

35 - TJSP CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO MATERIAL BEM RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SER CONCEBIDO PARA VIABILIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO PELO INADIMPLEMENTO, POSTO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE, MAS PELO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA POR CONTA DE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS".

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Matéria jornalística. Sentença de parcial procedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Responsabilidade civil. Evidente a ofensa à honra e à imagem dos requerentes que ultrapassam a prerrogativas da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ á pretensão recursal. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 e fixando custas e honorários. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Supostas ofensas abusivas em rede social. Tutela de urgência indeferida. Exige-se maior instrução processual a fim de se analisar se o agravado extrapolou o exercício do direito de crítica, de modo a violar a imagem e honra da parte autora. No caso, exatamente por se tratar de livre manifestação do pensamento, não há, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do alegado, nem perigo de risco ao resultado útil do processo, diante do pedido de indenização e pedido de retratação pública para retificação das declarações supostamente falsas. Agravo desprovido

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÕES TIDAS COMO OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE DECORRENTE DE ABUSO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO PERPETRADO PELAS AGRAVADAS, CONSISTENTE EM PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E SUGESTIVAS DA PRÁTICA DE CRIMES. RISCO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM REFLEXO NEGATIVO DIRETO EM RELAÇÃO À IMAGEM DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DAS AGRAVADAS SEJAM RETIRADAS EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

41 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - Pedido de remoção de comentário em rede social - Comentário removido sem interferência do réu Google - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse-necessidade - Extinção do processo mantida - Verbas de sucumbência carreadas à autora pelo princípio da causalidade - O pedido de remoção deveria ter sido direcionado contra a responsável pelo comentário, que poderia ser identificada por meio de sua conta, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa por intermédio da provedora, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que aparentemente não é o caso - Recurso desprovido.

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. As razões de fato e de direito que levaram a Corte Regional a manter o indeferimento do pleito de indenização por dano moral coletivo encontram-se expressamente consignadas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO COLETIVA. MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS RÉS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo sob o fundamento de que não restou comprovada qualquer imposição de convicções políticas aos trabalhadores. Ante a possível violação ao art. 5 . º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . AÇÃO COLETIVA . MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS RÉS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a conduta da reclamada, consistente na manifestação de cunho político a favor das manifestações contra o Governo Federal, configura dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional entendeu que não restou comprovada qualquer imposição de convicções políticas aos trabalhadores. Afirmou que «é absolutamente legítimo o posicionamento político institucional, inclusive como mote de ações de divulgação e marketing «. 3. A CF/88 consagra, entre outros direitos fundamentais, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegura o livre exercício de cultos religiosos e suas liturgias, garante a proteção aos respectivos locais e proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. (art. 5 . º, VI e VIII, da CF/88) . No âmbito das relações de trabalho, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, em seu art. 1 º define o termo «discriminação como «toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão". Ainda, a Convenção 190 da OIT, cujo processo de ratificação já foi iniciado pelo Brasil, dispõe sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Em seu primeiro artigo, a expressão «violência e assédio no mundo do trabalho é definida como «uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio de gênero". 4. Nessa perspectiva de preservação do meio ambiente laboral, importante ressaltar que o poder diretivo do empregador somente pode ser exercido nos estritos limites da relação de trabalho, sob pena de configuração de abuso de direito. Tanto assim que é proibida a circulação de material de campanha e propaganda eleitoral nas empresas, consoante Resolução TSE 23.610/2019. 5. A figura do assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode ser definida como o abuso de poder patronal, por meio de coação, intimidação, ameaça ou constrangimento, com o objetivo de influenciar ou mesmo impedir o voto dos trabalhadores. Assim, a interferência do empregador na liberdade de orientação política do empregado contraria a configuração do Estado Democrático de Direito de que trata o art. 1 º, da CF/88, que tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (incisos III e V), configurando prática de ato ilícito trabalhista. 6. No caso concreto, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, a campanha ostensiva de cunho político-partidário por parte das rés no ambiente de trabalho implicou abuso do poder diretivo empresarial. O fato de não restar «comprovada qualquer imposição de convicções políticas por parte dos reclamados aos trabalhadores não é suficiente a afastar a ingerência das rés sobre o direito de escolha dos empregados. Por certo, a conduta do empregador, ainda que não tenha obrigado os empregados a usarem broches, acessórios e/ou cartazes, impôs a eles a participação na campanha, cerceando-lhes o direito à livre manifestação de pensamento e ideologia política. O poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas. É preciso reconhecer nos dias atuais práticas, nem sempre deliberadas, que remontam ao «voto de cabresto, tão comum na chamada República Velha, para rechaçá-las de forma veemente e conferir efetividade à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro. Ao entender que «é absolutamente legítimo o posicionamento político institucional, inclusive como mote de ações de divulgação e marketing «, o Tribunal Regional adota entendimento que vai de encontro às políticas públicas voltadas à erradicação de práticas antidemocráticas. 7. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. Portanto, a conduta antijurídica da ré configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .

43 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lei de imprensa. Autora que foi babá de bebê de dois meses de idade, durante 28 dias, sendo expulsa da casa e acusada de cometer agressões físicas e verbais contra o infante. Fato veiculado pelos genitores da criança (cujo pai é conhecido radialista) e em diversas empresas de mídia, com a alegada prática de ofensas. Informações veiculadas com base em documentos oficiais (inquérito policial e depoimentos testemunhais). Reconhecimento do objetivo de veiculação da notícia, com fulcro no princípio constitucional da livre manifestação do pensamento e da informação. Conduta dos prepostos das rés creditada à indignação experimentada diante dos documentos e depoimentos exibidos. Ausência de intuito ofensivo ou intenção de prejudicar. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recursos providos para estes fins.

44 - STJ Direito civil. Recurso especial. Conteúdo da informação jornalística. Notícia e crítica. Jornalista no exercício regular de seu direito. Animus narrandi. Notícia que veicula fato verídico sem externar juízo de valor. Magistrado, agente político, no exercício da atividade judicante. Sessão pública de julgamento. Interesse público inerente. Mitigação do direito à honra e privacidade em detrimento do direito à livre manifestação do pensamento e de informação. Dano moral. Inocorrência.

«1. O STF, no julgamento da ADPF 130/DF, declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, embora o julgado tenha efeitos ex tunc, vem o STJ moderando o conhecimento dos recursos especiais que têm como fundamento os dispositivos dessa Lei, haja vista que, em momento anterior, a referida norma tinha incidência regular, salvo, é claro, os artigos que expressamente tiveram sua eficácia comprometida, em sede de liminar, na mesma ADPF. As premissas foram assentadas no julgamento do REsp 945.461/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 26/05/2010). ... (Continua)

45 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir a ré a excluir de sua plataforma avaliações/publicações negativas ou ofensivas e para que forneça registros dos IPs dos usuários. Sentença de improcedência. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da autora, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Ausência de excesso de linguagem, com conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito, tratando-se, em sua maioria, de mera atribuição de nota ao serviço prestado pela autora. Incabível a retirada de avaliações e/ou comentários daqueles que contrataram os serviços do réu ou foram atendidos por ela, até porque não compete ao polo passivo o prévio controle de conteúdo. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, em razão do baixo valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. In denização. Danos morais. Entrevista concedida a emissora de rádio. Abuso do direito de livre manifestação do pensamento. Configuração. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embate público envolvendo os litigantes em razão da possibilidade da alteração do posto de trabalho das recorridas, médicas vinculadas ao sistema de saúde municipal. Ataques ofensivos imputados às rés. Ausência de comprovação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Expedição de carta aberta à população. Menção ao apelante, no documento, como agente político, sujeito a critica em matéria de interesse público. Exercício do direito constitucional da livre manifestação do pensamento. Dano não evidenciado. Condição de homem público do apelante, que já foi Prefeito de Diadema, e, por ocasião dos fatos, exercia a titularidade da Secretária da Saúde do referido município. Currículo do apelante que denota que ele não se agasta facilmente. Ataques e criticas, pela referida circunstância, que não exibiam potencial gerador de um desassossego anormal. Indenização indevida. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

49 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.

«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE, INFLUENCER DIGITAL, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR-LHE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM REDES SOCIAIS. MANIFESTAÇÕES DO DEMANDADO QUE GERARAM REPERCUSSÕES NEGATIVAS, RESTANDO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. RÉU QUE SE UTILIZOU DE INFORMAÇÕES E IMAGENS RETIRADAS DE PERFIL PRIVADO DA DEMANDANTE E PUBLICADA EM PÁGINA QUE POSSUI CERCA DE 80 MIL SEGUIDORES COM CONTEÚDO DEPRECIATIVO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 220, QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, X, DA REFERIDA CARTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE SE REDUZ DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.