LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 183


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição
Art. 183

- Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 183

162 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2700
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 4º, i; CPC/1973, art. 267, IV e vi; CPC/1973, art. 267, § 3º; CPC/1973, art. 128; CPC/1973, art. 471; bem como ao CPC/1973, art. 183. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando à declaração da ilegitimidade para figurar no polo passivo de diversas execuções fiscais. O Juízo de primeira instância extinguiu a ação declaratória sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.3760.9002.4700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que determinou a anulação do feito, a partir da sentença, e a realização de nova perícia. Infringência aos CPC/1973, art. 183, 471 e CPC/1973, art. 473. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2019. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0600
STJ
- Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.9790.8000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.

«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/1973, art. 220. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.6510.2001.5000
STJ
- Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5451.8003.4300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.3781.0000.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3112.3002.0900
STJ
- Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Ilegitimidade passiva. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2595.2002.7100
STJ
- Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2595.2003.2900
STJ
- Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Prazo. Restituição
CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição).
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital