vicio de manifestacao de vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Demissão. Pedido. Empregada com menos de um ano de serviço e com instrução de nível médio. Vício de manifestação de vontade. Inexistência de prova. CLT, art. 477.

«Vale o pedido de demissão assinado por empregada com menos de um ano de contrato, ainda que no curso de afastamento concedido em atestado médico, quando há outros elementos nos autos a confirmar a vontade manifestada. Hipótese em que se afasta a presunção de vício de manifestação de vontade (erro e desconhecimento), com destaque para o fato de que é empregada com instrução de nível médio. Recurso a que se dá provimento, para julgar-se improcedente o pedido.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do CLT, art. 500 não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do CLT, art. 500 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que o rompimento do contrato partiu da iniciativa do empregado recorrente, que declarou por escrito ter arrumado um serviço melhor. Não prospera o argumento de que seria ele semianalfabeto, porque não se limitou a assinar o pedido de demissão, pois também o redigiu, como se infere do documento que ele próprio trouxe aos autos, sem qualquer alegação de vício de manifestação de vontade. O fato de o recorrente ter recebido auxílio doença acidentário da Previdência Social período de 10/09/2012 a 18/11/2012 não obsta a renúncia ao direito à estabilidade acidentária por sua própria conveniência pessoal, já que não se trata de direito público e indisponível.... (Continua)

3 - TRT3 Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.

«O reclamante admite na petição inicial que a partir de 30/05/2004 seu nome foi incluído no quadro societário da 1ª reclamada (POLIRÁDIO LTDA.) por imposição das reclamadas, mas não restou provado nos autos qualquer vício de manifestação de vontade do reclamante que pudesse macular a validade do contrato social e da sua condição de sócio da 1ª reclamada. A liberdade contratual do reclamante se revela plena, pois por livre e espontânea deliberação pessoal resolveu interromper a prestação de serviços, ao argumento de que «não estava legal, mas mesmo assim deliberou em permanecer no quadro societário da 1ª reclamada, como confessa em seu depoimento pessoal. Não se verifica nos autos qualquer objetivo de pejotização da prestação de serviços de radiologia no hospital demandado, mesmo porque a 1ª reclamada tem, em seu contrato social, um espectro amplo de prestação de serviços: radiologia, consultoria, cursos, treinamentos e palestras. O reclamante confessou em seu depoimento pessoal que «também atendia pacientes externos, no setor de radiografia, ou seja, que não eram pacientes hospitalizados na segunda reclamada, mas encaminhados de outras clínicas, bem como de pacientes avulsos, o que afasta o caráter intuitu personae da prestação de serviços com alteridade e exclusividade para o hospital do 2º reclamado.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.  VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.   

6 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de conhecimento. Cartão de crédito consignado. Vício de manifestação de vontade. Inocorrência. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I - O

pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades. II - Ausentes elementos de prova sobre as alegações da parte devedora/executada, deve-se manter na integralidade os termos da ação executiva, tal como proposta. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Nulidade contratual. Não provimento.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - «AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REVISIONAL DE CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de aval por suposto vício de manifestação de vontade. Subscritor que, ao tempo da assinatura, havia sofrido acidente vascular cerebral. Alegado comprometimento da capacidade de discernimento à época da assunção da obrigação. Marco da perda de capacidade cognitiva duvidoso ante a falta de declaração de interdição. Possibilidade de intermitência dos efeitos da manifestação patológica não afastada. Pedido de antecipação de tutela para obstar as execuções que pairam contra o subscritor em decorrência do negócio jurídico questionado. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica. Assinatura constante do mesmo não está identificada e não confere com a do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Boa-fé da contratada não demonstrada. Existência de vários processos contra a mesma em casos análogos. Ainda que se admita a existência de um contrato não solene para agilizar as negociações, há a necessidade de um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Contrato não reflete a vontade da parte, motivo pelo qual não pode obrigá-la. Inexistindo negócio lícito entre as partes, as duplicatas devem ser consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica. Assinatura constante do mesmo não está identificada e não confere com a do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Boa-fé da contratada não demonstrada. Existência de vários processos contra a mesma em casos análogos. Ainda que se admita a existência de um contrato não solene para agilizar as negociações, há a necessidade de um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Contrato não reflete a vontade da parte, motivo pelo qual não pode obrigá-la. Inexistindo negócio lícito entre as partes, as duplicatas devem ser consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença arbitral. Execução de título judicial. Sentença de extinção, o ofício. Apelo do locador exequente. Validade da Cláusula arbitral. Redação clara e destacada. Ausência de vício de manifestação de vontade. Nulidade que sequer fora ventilada pela parte executada. Extinção afastada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão concessiva de tutela provisória de urgência - Presença dos requisitos legais - Verossimilhança de vício de manifestação de vontade da autora no tocante à contratação de seguro «BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL/OUTROS - Determinação para que as instituições financeiras rés suspendam os descontos diretamente em conta bancária da autora - Tutela de urgência por decisão que não se revela teratológica, desarrazoada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada - Sem dilação de prazo, por ausência de comprovação de entraves para cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPERAÇÃO DE DANOS - SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - Versão do autor de jamais ter contratado com a ré - Admissão, a partir da apresentação, com a defesa, de reprodução de gravação telefônica, da existência dessa conversação, com sugestão, inovadora, de vício de manifestação de vontade - Clara tentativa de modificação da causa de pedir - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da estabilização da lide - Conduta do autor que implica admissão da inveracidade da fundamentação originalmente apresentada - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão concessiva de tutela provisória de urgência - Presença dos requisitos legais - Verossimilhança de vício de manifestação de vontade da autora no tocante à transação bancária em sua conta corrente e gastos de cartão de crédito - Determinação para que o Banco réu não inclua o nome da requerente, ora agravada, na lista de maus pagadores - Tutela de urgência por decisão que não se revela teratológica, desarrazoada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada, em conformidade com o CPC/2015, art. 537, § 1º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL RECONHECIDA. PRAZO CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta a ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito de anular ou converter contrato de cartão de crédito consignado firmado em 28/05/2019, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)