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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 988


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO
Capítulo IX - Da Reclamação ()
  • Reclamação
Art. 988

- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;»

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.»

§ 1º - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º - Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º - As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º - É inadmissível a reclamação:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/03/2016)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  • Redação anterior : «§ 5º - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.»

§ 6º - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 988

246 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.0700
STJ
- Agravo interno. Reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Concomitância com recurso especial. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Hipóteses de cabimento. Não configuração.

«1 - A não observação de conteúdo de resolução normativa emanada do Superior Tribunal de Justiça não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988, não havendo falar em violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte ou em usurpação de sua competência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0800
STJ
- Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II, de rigor o seu indeferimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2100
STJ
- Agravo interno. Reclamação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. O manejo da reclamação do CPC/2015, art. 988 é inviável enquanto não esgotada a instância ordinária, o que se verifica tão somente quando a decisão reclamada seja proferida pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno interposto contra a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2300
STJ
- Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão que nega seguimento a recurso especial segundo o rito dos recursos especiais repetitivos. Reclamação que alega violação a jurisprudência corriqueira da corte. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O reclamante pretende fazer prevalecer entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, embora corriqueiro, ainda não foi consolidado em precedente qualificado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1600
STJ
- Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do autor.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

«1 - Na espécie, a parte reclamante não aponta hipótese apta para cabimento da Reclamação, utilizando-se da via como indevido sucedâneo recursal, haja vista ter manejado seu apelo contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, interposto em desfavor de Decisão Interlocutória que negou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1100
STJ
- Processual civil. Reclamação. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada por empresa contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por suposto desrespeito à autoridade da decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 259/STJ), julgado sob o rito de recursos repetitivos e que deu origem à Súmula 166/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2000.1600
STJ
- Agravo interno. Reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Concomitância com recurso especial. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.2100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Falta de documentação essencial. Juntada posterior em sede de agravo interno. Impossibilidade. Prévia determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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