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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 988


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO
  • Reclamação
Art. 988

- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;»

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.»

§ 1º - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º - Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º - As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º - É inadmissível a reclamação:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/03/2016)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  • Redação anterior : «§ 5º - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.»

§ 6º - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 988

213 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração reclamação. Hipótese não prevista CPC/2015, art. 988. Petição inicial liminarmente indeferida.

«1 - A reclamação, tal como concebida na CF/88, art. 105, I, «f» e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo coma Medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal (AgInt Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.2800
STJ
- Agravo interno reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.2900
STJ
- Agravo interno reclamação. Procedimento de cumprimento de sentença de dívida considerada ilíquida. Extinção da habilitação de crédito a ele vinculada. Alegação do descumprimento de decisão proferida por este STJ. Não ocorrência. Reclamação julgada improcedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo dispõem a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988, II e RISTJ, art. 187 compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.1100
STJ
- Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.

«I - Conforme previsão da CF/88, art. 105, «I», f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.3300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.3200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.1800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1900
STJ
- Agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Requisito. Esgotamento de instância.

«1 - O cabimento da reclamação prevista no § 5º do CPC/2015, art. 988 depende do esgotamento prévio das instâncias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7001.2900
STF
- Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Não cabimento CPC/2015, art. 988, § 5º e, CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.

...(Continua)

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