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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 988


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO
  • Reclamação
Art. 988

- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;»

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.»

§ 1º - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º - Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º - As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º - É inadmissível a reclamação:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/03/2016)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  • Redação anterior : «§ 5º - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.»

§ 6º - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 988

231 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2000.1600
STJ
- Agravo interno. Reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Concomitância com recurso especial. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.2100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Falta de documentação essencial. Juntada posterior em sede de agravo interno. Impossibilidade. Prévia determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0400
STJ
- Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f» c/c o CPC/2015, art. 988 e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.2000
STJ
- Agravo interno. Reclamação. Não comprovação do exaurimento das instâncias ordinárias. Descabimento da via reclamatória.

«1. O manejo da reclamação do CPC/2015, art. 988 é inviável enquanto não esgotada a instância ordinária, o que se verifica tão somente quando a decisão reclamada seja proferida pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno interposto contra a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.2300
STJ
- Agravo interno. Reclamação. Não observância a decisões do STJ. Não cabimento.

«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula ou a decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9000.1500
STJ
- Agravo interno na reclamação. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência ao consumidor. Alegação do descumprimento de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 988, § 5º II. Não configuração. Hipótese em que a reclamante busca o reexame das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.9300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Reclamação ajuizada para assegurar a autoridade de decisão proferida em ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 988, § 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7000.0800
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Concurso público. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente. Ausência. Prova documental. Agravo interno desprovido.

«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação de sua competência constitucional por parte de outros órgãos, nos termos dos CF/88, art. 105, I f, CPC/2015, art. 988, IV, e 187 do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.2100
STJ
- Agravo interno reclamação. Garantia da autoridade de decisão. CPC/2015, art. 988, II. Inexistência de descumprimento. Sucedâneo recursal.

«1 - Hipótese em que a reclamante se insurge contra decisão que entendeu provisório e não definitivo o cumprimento de sentença que diz respeito aos honorários sucumbenciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.1900
STJ
- Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f» c/c o CPC/2015, art. 988 e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ...(Continua)

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