Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO

  • Reclamação
Art. 988

- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;»

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.»

§ 1º - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º - Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º - As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º - É inadmissível a reclamação:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/03/2016)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  • Redação anterior : «§ 5º - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.»

§ 6º - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

178 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.0724.5000.0300
STJ
- Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência. Não caracterização. Inovação recursal. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento.
«1. A complementação do embasamento jurídico apenas nas razões do agravo interno se trata de evidente inovação recursal.

2. Não demonstrada devidamente a usurpação de competência, incabível a reclamação fundada tão somente no inciso I do CPC, artigo 988 - Código de Processo Civil de 2015.

3. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (CPC/2015, art. 988, § 5º, I).

4. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.5200
STJ
- Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).
«1 - Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada no caso em análise. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.3503.3000.1600
STJ
- Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988. Cabimento. Decisão de sobrestamento do processo na origem. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. É inadmissível reclamação para apreciar legalidade de decisão que determina o sobrestamento do processo na origem, decorrente da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos.

2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5220.2000.0000
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Reclamação. Não observância a decisões e Súmulas do STJ. Não cabimento.
«1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Precedentes.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.6515.3000.4500
STF
- Processual civil. Reclamação proposta para garantir a observância de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Interpretação teleológica.
«1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do CPC/2015, art. 988, § 5º, II deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.1053.7000.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988. Cabimento. Decisão de sobrestamento do processo na origem. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. É inadmissível reclamação para apreciar legalidade de decisão que determina o sobrestamento do processo na origem, decorrente da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos.

2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.4303.0000.0600
STF
- Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (CPC/2015, art. 988, § 5º, I e Súmula 734).

2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.2500
STJ
- Agravo interno. Reclamação. CPC, CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f», da CF/88, e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita.

2 - Para cabimento da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, exige-se o prévio esgotamento de instância, não sendo cabível, pois, seu ajuizamento como sucedâneo de recurso. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 178.2220.0000.1200
STF
- Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (CPC/2015, art. 988, § 5º, I e Súmula 734).

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.1555.8000.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação prevista no CPC/2015, art. 988. Cabimento. Incidente de Resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Decisão mantida.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 988, IV, cabe reclamação para garantir a observância de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC).

2. É incabível a reclamação do CPC/2015, art. 988, IV visando à aplicação, pelos Tribunais de segunda instância, de julgado repetitivo do STJ, exceto se a decisão proferida for inobservada na origem e disser respeito às mesmas partes que compõem a reclamação.

3. Agravo interno desprovido.»

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Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Súmula Vinculante 1/STF
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)

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