LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 436


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Livre convencimento
Art. 436

- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 436

220 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6001.7300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Indenização. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da União objetivando indenização por danos sofridos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de suas permissões, período de transição do Cruzeiro Real para o Real, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.4245.8001.6600
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de tijolos. Produto inadequado. Desfazimento da obra. Erro de valoração probatória. Danos morais. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de empresa pelo fornecimento de tijolos defeituosos, que acabaram por comprometer a segurança obra edificada pelo consumidor. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.6641.0000.5400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/09/2018. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.0004.6002.3300
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.0004.6002.3400
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Honorários advocatícios. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.8963.9003.2900
STJ
- Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. 1. Omissão do acórdão recorrido não configurada. 2. Litisconsórcio facultativo. Falta de legitimidade recursal do corréu para se insurgir contra a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da demanda. Precedente. 3. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Alteração do polo ativo da demanda. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso. 5. Nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e os danos causados à saúde do menor. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5.1. Prova pericial. Não vinculação do julgador. 6. Redução do valor da reparação por danos morais. Descabimento. 7. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, e conhecido e desprovido o do segundo insurgente.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5190.5002.3000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para acolher pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2090.2002.7500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação declaratória. Suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 436. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.0875.7004.5100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Cláusulas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Indício de cometimento de crime. Remessa ao Ministério Público. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.7030.3002.7500
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao princípio da livre convicção motivada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Nulidade do lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Questionamento sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital