Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 436
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA PERICIAL
- Prova pericial. Livre convencimento
- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
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