CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Ir para)

• Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Verificação e penalidade

- Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º - Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º - Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.