Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 233

Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ()
  • Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Verificação e penalidade
Art. 233

- Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º - Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º - Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.