contratos de cambio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

2 - STJ Processual. Litispendência. Guias de importação. Pagamento parcelado. Contratos de câmbio para honrar parcelas diferentes. Decreto-lei 2.434/1988.

«- «a identidade de demandas que caracteriza a litispendência e Identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o Mesmo efeito jurídico. (1a. Seção do STJ - AgRg no MS 1.163. rel. Min. J. Jesus filho). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Contratos de câmbio. Restituição. Razões que não alteram as conclusões da decisão agravada.

«1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea «c», do permissivo constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs). Celebração com empresa em recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade dos contratos. Insubsistência. Dolo alegado por ambas as partes. Impossibilidade de proteção jurisdicional. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Arresto dos recebíveis determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adiantamento de contratos de câmbio (accs). Encargos. Sujeição ao processo de soerguimento. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. Risco de decisões conflitantes. Inexistência.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Créditos referentes a adiantamentos de contratos de câmbio para exportação. Ação executiva ajuizada em face da recuperanda e dos garantidores hipotecários.

«1 - Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º da Lei 11.101/2005, art. 49) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II da Lei 11.101/2005, art. 86 da citada norma. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no SISBAJUD para obtenção de informações e cópias de documentos da executada e dos seus sócios, a saber, contratos de abertura de conta corrente, de investimento e respectivos extratos, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS. Insurgência. Entendimento desta C. Câmara pelo não cabimento de tal pesquisa. Agravo não provido

9 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Contratos de câmbio. Termo inicial do prazo prescricional. Matéria afetada ao rito dos repetitivos.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade.

1 - Nos dizeres da denúncia, os acusados administradores da empresa áurea. Refeições e alimentos L toa. (CNPJ.. 72.734.973/0001-65) efetuaram, «no período compreendido entre 24/11/2005 a 3/3/2006, remessas ao exterior de usd 12.211.000.00 (doze milhões. Duzentos e onze mil dólares), como pagamento de importações, sem que tenha sido comprovado ou ingresso das correspondentes mercadorias no país, ou o retorno das divisas. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Imposto sobre serviços. ISS. Município de São Paulo. Exercício de 2000 a 2003. Alegada nulidade da sentença por julgamento «extra petita. Inexistência. Alegada decadência dos créditos tributários. Inocorrência. Serviços bancários. Fiança. Contratos de câmbio, recuperação de despesas e comissão de repasse sobre rendas de empréstimos tomados do exterior. Incidência ilegal. Reexame necessário e apelação do município parcialmente providos e recurso do autor provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução apoiada em Contratos de Câmbio de Compra (Exportação) - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias dos devedores, até o valor do débito exequendo - Recurso provido

15 - STJ Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.

«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do Lei 9.873/1999, art. 4º não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido. 4. Recursos especiais a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.

1 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 86, II. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO, VIA SISBAJUD, DE CÓPIA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTE E DE INVESTIMENTOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES E EXTRATOS DE PIS E FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DO PARQUET QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS FUNÇÕES DO SISBAJUD. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL, DIANTE DA POSSBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE SE COADUNA COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, SENDO FORMA DE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício às operadoras de «Contas Globais, ou seja, de «contas multimoedas, com câmbio instantâneo para dólar e euro - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Sistema SISBAJUD que, conforme site do CNJ, permite requisitar informações detalhadas sobre extratos bancários, contratos de abertura de crédito em conta corrente, contas de investimento, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques, extratos relativos ao PIS e ao FGTS - Busca às operadoras das «Contas Globais não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

19 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação monitória. Contratos de câmbio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

Execução de contratos de câmbio diretamente contra os fiadores solidários e não em face da sociedades, devedoras principais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos de câmbio. Cobrança abusiva do deságio contratado. Excesso de execução. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que houve excesso de execução, rever tal entendimento para se chegar a conclusão diversa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Pedido deduzido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial. Embargante fiadora de contratos de câmbio entre o exequente e cooperativa coexecutada. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau fundado no vulto do crédito contratado. Inadmissibilidade. Artigos da Lei 1.060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza na acepção jurídica do termo declarada na petição inicial, conforme o art. 98 do novo estatuto. Coexecutada servidora pública municipal. Presunção de pobreza, até prova em contrário. Recurso provido e gratuidade deferida.

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contratos de câmbio. Verba honorária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Inovação recursal.

«1. A questão referente à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de câmbio não comporta análise, porquanto foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

25 - TJSP Falência. Massa falida. Adiantamento de contrato de câmbio. Ação declaratória de compensação com créditos de CDB's. Descabimento. Dinheiro fornecido por Banco estrangeiro a Banco nacional, que veio a falir, com a finalidade de repasse a exportadores, como adiantamento de contratos de câmbio, é, na falência, crédito preferencial. Impossibilidade de ser objeto de compensação com dívida do falido para com o exportador beneficiado pelo recebimento antecipado do valor das mercadorias exportadas (ou que seriam exportadas). Ofensa ao direito de preferência do credor amparado pelo artigo 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4728, de 14 de julho de 1965, e pelo artigo 86, II da Nova Lei de Falências. Recurso improvido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações de contratos de câmbio formalizadas com intermediação de corretora que os adulterou e solicitou ao banco a remessa para terceiros em paraísos fiscais. Responsabilidade pelo risco da atividade que obriga a corretora a indenizar os prejuízos que sua funcionária causou ao seu cliente. Banco que agiu em descompasso com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (Circular 3280/05, capítulo 12, item 3) aceitando ordens da corretora para remessa do dinheiro para pessoas que não constavam da Declaração de Importação. Responsabilidade solidária dele nos termos do artigo 942, segunda parte, do Código Civil/02. Dano moral não comprovado. Recurso da corretora parcialmente provido. Recurso da autora provido.

27 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

28 - STJ Tributário. Recurso especial. Iof. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Incidência.

1 - O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (CTN, art. 63).... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que, em relação ao paciente, não houve a necessária individualização da conduta, nos termos previstos no CPP, art. 41, devendo ser reconhecida, no caso, a inépcia da denúncia. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Código do consumidor. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.888/PR, 2ª Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 05/08/02). A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Contratos de Câmbio - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Excesso de execução - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de excesso de execução é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no CPC, art. 917, III e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contratos bancários. Contratos de câmbio. Recurso especial não admitido em parte com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I b ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Agravo inviável em hipóteses de inadmissão com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.042) por se tratar de erro grosseiro. Demais pontos. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Tributário. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Fundamento constitucional. Inviável o reexame na via do recurso especial. CTN, art. 63, II.

«1 - O Tribunal a quo enfrentou e decidiu, com adequada fundamentação, as questões pertinentes ao julgamento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou procedente a habilitação de crédito. Habilitante que é cessionária das operações de crédito indicadas a fls. 34 dos autos de origem - contratos de câmbio e objeto da execução 0034115-03.2007.8.26.0196. Cessões de crédito onerosas. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Ciência da falida a respeito das cessões de crédito. art. 290 do Código Civil que não fixa a forma de notificação. Falida que se comprometeu a outorgar escritura pública de garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de operações na área de comércio internacional, dando em hipoteca o imóvel matriculado sob o 63.959, do 1º CRI de Franca. Decisão mantida.... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Irpj. Operações cambiais. Receitas oriundas do exterior. Suposta violação ao CTN, art. 43 e Decreto 85.450/1980, art. 153, Decreto 85.450/1980, art. 154, Decreto 85.450/1980, art. 155, Decreto 85.450/1980, art. 156, Decreto 85.450/1980, art. 157, Decreto 85.450/1980, art. 164 e Decreto 85.450/1980, art. 165. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Discussão acerca da natureza dos depósitos em moeda estrangeira, efetuados no bacen. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que concluiu, em algumas operações, pela comprovação de que se trata de rendimentos resultantes de atividades exercidas no exterior. Contratos de câmbio apresentados, em relação a algumas operações. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de escrituração nos registros contábeis. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Adiantamento de contratos de câmbio contraído pela empresa Buritirama, garantido por nota promissória avalizada - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - Pretensão de não conhecimento do recurso do Banco agravante por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - As razões recursais expõem a pretensão de reforma da r. decisão - MÉRITO - Decreto de falência que não impede o credor buscar a satisfação perante terceiros coobrigados - Inteligência da Lei, art. 99, V 11.101/2005 - Tema 885 e Súmula 581 do C. STJ - Ademais, decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado perante o juízo falimentar que não possui o condão de suspender o curso da presente execução - Precedentes deste E. Tribunal em casos envolvendo as mesmas partes do polo passivo - Decisão reformada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Agravo provido.

«1 - «Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio (Súmula 27/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Adiantamento por contrato de câmbio. Natureza extraconcursal. Efeitos. Recuperação judicial. Sujeição. Ausência. Ação executiva. Prosseguimento. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

As partes firmaram contrato de câmbio, sendo incontroversa a inadimplência da parte apelante. Sentença de procedência, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Apela a parte embargante, indicando que o procedimento judicial correto para a ação deveria ser o de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização por danos morais. Inexistência de ato irregular por parte da instituição financeira. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Execução de dívida estampada em contratos de câmbio. Embargos do devedor. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Conexão. Suspensão processual. Ausência de memorial de cálculo. Nulidade do protesto. Intimação pessoal. Temas cuja apreciação esbarra na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que, em Ação de Recuperação Judicial, indeferiu pedido de restituição de prazo formulado pelo ente público estatal e autorizou a contratação de empréstimos e financeiros pela Sociedade, bem como emissão de cédulas de crédito bancário, notas de crédito à exportação, assinatura de contratos de câmbio, derivativos e respectivos aditivos, inclusive das suas repactuações e renegociações, junto a quaisquer instituições bancárias existentes ou que vierem a existir, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), aprovada pela 48ª Reunião do Conselho de Administração. Competência desta Câmara para apreciação do presente recurso, ante a cessação da prevenção da Oitava Câmara de Direito Privado (Resolução OE 01/2023). Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Recorrente que ainda é credor de expressiva quantia, no valor total de R$ 2.721.468,20 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). Vultoso valor (R$ 100.000.000,00 - cem milhões de reais) da contratação pretendida. Pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias que se justifica, notadamente se considerado que a AGERIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, manifestou-se contrariamente à pretensão da recorrida. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a decisão agravada, deferir a dilação de prazo requerida.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação judicial em que a empresa autora busca a desconstituição/redução de multas definidas pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional (crsfn) no âmbito de recurso administrativo. Legitimidade passiva da união e não do banco central do Brasil. Recurso especial do bacen provido. Recurso especial do Ministério Público federal prejudicado.

«1. Nada obstante tenha sido o Banco Central a entidade originariamente responsável pela aplicação das multas contra a empresa recorrente (por irregularidades em contratos de câmbio relacionados a importação e exportação), certo é que houve, por parte desta última, a interposição de recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, que, em sua decisão, acolheu parcialmente a pretensão recursal da empresa, cancelando e, também, reduzindo o valor de algumas das multas. ... (Continua)

45 - STJ Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Adiantamento sobre contratos de câmbio (acc's). Empresa executada em recuperação judicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Má-fé. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Moeda estrangeira. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados sumulares 5 e n.7 do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando obter o cumprimento de contratos de câmbio, com remessa das divisas ao exterior para pagamento dos fornecedores da agravante. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Contradição entre a rejeição da tese de omissão no julgado e de ausência de prequestionamento. Inexistência. ITCMD. Ausência de comprovação do direito à isenção. Questão decidida à luz da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «Não há contradição em afastar a alegada violação ao CPC/73, art. 535, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (AgInt no REsp 1.703.141/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 18.12.2018). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 102, I E 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne ao cargo de técnico de processamento de operação de câmbio, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou « que os ocupantes do cargo em questão possuem atribuições especiais que os diferenciam dos demais empregados (...) têm assinatura autorizada e procuração para representar o banco (poder que os empregados da jornada de 6 horas não possuem, conforme declarado pela testemunha 07min05s), podendo assinar contratos de câmbio e de outros serviços em conjunto com outro técnico, independentemente de assinatura do gerente da unidade de câmbio (...); bem como são responsáveis pelo recebimento e despacho de malotes, conferência e assinatura dos saques (11min15s). Concluiu haver sido « comprovado que as atribuições do cargo se revestem de maior fidúcia, não sendo meramente técnicas, razão pela qual entendo que se enquadra na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, estando sujeito à jornada de 8h diárias e 40h semanais. 2. Nesse contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que os substituídos não detinham fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, implicaria indispensável reexame do conjunto probatório, o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, incidindo, no aspecto, o óbice das Súmulas  126 e 102, I, do TST. 3. Os óbices processuais apontados inviabilizam o recurso de revista ante a ausência de transcendência, sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Assentada a premissa de que se trata de ação civil pública ajuizada por sindicato na qual são postulados direitos individuais homogêneos dos substituídos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em razão da incidência da Lei 8.078/1990, art. 87 e da Lei 7.347/1985, art. 18, nas hipóteses em que o sindicato for sucumbente, sua condenação ao pagamento das despesas processuais ocorrerá tão somente quando comprovada a má-fé processual, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Operações de câmbio para liquidação futura. Alegação genérica de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Circular do bacen. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - A parte demandante busca a restituição dos valores adiantados à instituição financeira em liquidação extrajudicial - por meio da celebração de contratos de câmbio para liquidação futura - ao argumento de que tais quantias não se sujeitam ao concurso de credores, pois devem ser exclusivamente utilizadas para o pagamento das linhas de crédito que lhes originaram. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Adiantamento de cambio. Arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Livre convencimento motivado do juiz. Desnecessidade de outras provas. Súmula 7/STJ. Contrato de adiantamento de câmbio. Disponibilização de valores contratados. Configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 122. Pedido de compensação de dívidas. Falência. Proibição do Lei 4.728/1965, art. 75, § 4º e falta de identidade entre credores e devedores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.