funcao social dos contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenizatória. Relação negocial que deve ser vista à luz da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Abuso de direito. Análise percuciente dos fatos pelo douto Magistrado de primeiro grau. Questão de ordem pública. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

4 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

5 - TRT3 Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1o, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer em relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro contrato. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

6 - TRT3 Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1o, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer em relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

7 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«O CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, deve ser aplicado aos contratos de trabalho e principalmente àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades com relação à parte hipossuficiente colocaria o Direito do Trabalho na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer com relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

8 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Escritura pública nula de pleno direito, pois celebrada com pessoa incapaz. Aproveitamento do negócio jurídico, em consonância com a vontade das partes (comprador, vendedor e herdeiros do adquirente). Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 170. Observância dos princípios da função social dos contratos e da boa fé objetiva. Recurso improvido, com observação.

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - INSTALAÇÃO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBSTÁCULOS CRIADOS PELO CONTRATANTE.

Não merece guarida a impugnação ao laudo pericial quando a insurgência não é motivada pela existência de vício no laudo, mas sim pelo mero descontentamento da parte em relação ao trabalho desenvolvido pelo Expert, contrário às suas teses. - Tendo a prestação dos serviços sido atrasada e, posteriormente, cancelada, em decorrência de obstáculos criados pelo próprio contratante, não há se falar em responsabilidade do prestador de serviços pela inexecução do contrato.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Seguro. Saúde. Rescisão do seguro coletivo empresarial. Manutenção do autor beneficiário na modalidade individual, sem cumprimento de carência, arcando integralmente com o prêmio correspondente. Cabimento, ainda que a seguradora ré não mais comercialize seguros individuais, tendo repassado essa carteira a terceiros. Observância das normas de proteção ao consumidor e do princípio geral da função social dos contratos. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUES. REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE TEM POR PANO DE FUNDO A REORDENAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DOS DÉBITOS ACUMULADOS EM MEIO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS OPERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 2.035, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PRESTÍGIO DO ORDENAMENTO AOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA MATERIALIZADOS SOB A ROUPAGEM DAS CLÁUSULAS GERAIS DE TUTELA DA CONFIANÇA, BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO CONTRATUAL, MERCÊ DA EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 422. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NAS SÚMULAS 200 E 295/TJRJ. PROVA DOCUMENTAL A RETRATAR A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, COM PARCOS RENDIMENTOS, HAJA VISTA QUE O CONJUNTO DOS DESCONTOS SOBRELEVAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS MENSAIS. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo contrato pela empregadora do cônjuge - Morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo após a morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral de ambas as partes - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso provido em parte