Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução apoiada em Contratos de Câmbio de Compra (Exportação) - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias dos devedores, até o valor do débito exequendo - Recurso provido