Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contratos bancários. Contratos de câmbio. Recurso especial não admitido em parte com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I b ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Agravo inviável em hipóteses de inadmissão com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.042) por se tratar de erro grosseiro. Demais pontos. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)