Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Adiantamento de contratos de câmbio contraído pela empresa Buritirama, garantido por nota promissória avalizada - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - Pretensão de não conhecimento do recurso do Banco agravante por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - As razões recursais expõem a pretensão de reforma da r. decisão - MÉRITO - Decreto de falência que não impede o credor buscar a satisfação perante terceiros coobrigados - Inteligência da Lei, art. 99, V 11.101/2005 - Tema 885 e Súmula 581 do C. STJ - Ademais, decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado perante o juízo falimentar que não possui o condão de suspender o curso da presente execução - Precedentes deste E. Tribunal em casos envolvendo as mesmas partes do polo passivo - Decisão reformada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... (Continua)