Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4405.4002.3500

1 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação monitória. Contratos de câmbio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()

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