Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 18


  • Custas e honorários advocatícios. Isenção
Art. 18

- Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao artigo. Vigência em 11/03/1991)
Lei 9.289/1996, art. 4º, IV (Justiça Federal. Custas)
  • Redação anterior : «Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.»
287 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2245.1001.9100
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do re 1.101.937/SP. observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.1783.4002.9100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ocorrência. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios. Cabimento. Má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 7.347/1985, art. 18. Princípio da simetria. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022,. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5175.2001.5200
STF
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3981.1000.0900
STF
- Meio ambiente. Direito ambiental e processo civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão que analisou a alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de omissão. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. O recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.8082.8002.9700
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Exame do contexto fático e do estatuto social da associação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.6641.0000.1600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00073471985-18'>Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. 551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. 479.830/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.6641.0000.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00073471985-18'>Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. 551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. 479.830/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3445.0000.3000
STF
- Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«1 - Compete à Justiça estadual processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3445.0000.3400
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3445.0000.3500
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando