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Lei 7.347, de 24/07/1985

Artigo 18


  • Custas e honorários advocatícios. Isenção
Art. 18

- Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao artigo. Vigência em 11/03/1991)
Lei 9.289/1996, art. 4º, IV (Justiça Federal. Custas)
  • Redação anterior : «Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

338 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7000.2100
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial. Requerimento do Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento. Fazenda Pública. Tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - À luz da Lei 7.347/1985, art. 18, em ação civil pública, o Ministério Público não necessita adiantar valores para o pagamento de honorários periciais, responsabilidade essa da Fazenda Pública à qual está vinculado. Entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7002.6800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação do réu. Impossibilidade se não configurada a má-fé.

«1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5000.1700
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação popular. Perícia solicitada pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Inovação recursal.

«1 - Conforme a dicção da Lei 7.347/1985, art. 18, «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0000.2900
STJ
- I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp promovida pelo parquet fluminense com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (proveito pessoal ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos), da Lei de improbidade. Suposta conduta ímproba de servidora pública do município de natividade/RJ, que teria se candidatado à vereança local, apenas para obter licença remunerada de 3 meses em exercício de atividade política. II. Lide sancionadora trancada pelas instâncias ordinárias, que deixaram expressamente consignado que a causa em espeque deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmarem a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa. Pretensão do acusador de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, ao argumento de que a causa possui indícios de conduta ímproba. III. Ainda que tenha gastado cifras mínimas e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidatas mulheres, mas também porque, em eleição legislativa de lista aberta (proporcional), os sufrágios, conquanto escassos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na câmara local, influenciando o resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos para que o partido tenha direito a ocupar vaga). IV. Bem por isso, em pequenos municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda partidária conta com esses votos para tomar espaço na casa legislativa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter vertido cifras parcimoniosas e de ter usufruído licença remunerada de três meses para atividade política não podem ser geratriz de conduta ímproba. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de Leis escritas. V. Elemento subjetivo não configurado, o que se pode dessumir já no pórtico da instauração sancionadora. Agravo interno do mp/RJ desprovido, impondo-se o pagamento de verba honorária no valor de R$ 5.000,00, em favor do patrono da parte recorrida, atendendo-se ao comando da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública).

«1 - A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de improbidade decorre da possível utilização temerária do direito de agir, razão pela qual, conforme sustenta o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, a lide deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, concluiu pela possibilidade de condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, porquanto são pessoas jurídicas distintas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.0700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Procedência. Honorários de sucumbência contra o réu. Descabimento. Princípio da simetria. Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/18), firmou compreensão no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18, qualquer que seja o legitimado ativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.1400
STJ
- Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.7400
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Descabimento.

«1 - De acordo com o disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8001.9500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento médico. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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