• Custas e honorários advocatícios. Isenção
Art. 18

- Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao artigo. Vigência em 11/03/1991)
Lei 9.289/1996, art. 4º, IV (Justiça Federal. Custas)
  • Redação anterior : «Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.»
282 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.6591.0006.2200
TJSP
- Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.1400
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.2600
TJSP
- Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Fases de liquidação e cumprimento de sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença, após trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.1100
TJSP
- Custas. Taxa judiciária. Isenção. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelos agravantes. Determinação do recolhimento da taxa judiciária inicial. Descabimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária naquela fase processual.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.7900
TJSP
- Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Habilitação de legitimados para liquidar e executar a sentença de procedência. Não configuração de nova ação, mas fase da ação coletiva. Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária no momento da distribuição. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.7500
TJSP
- Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Isenção. Possibilidade. Má-fé não demonstrada nos autos. Lei 7347/1985, art. 18 (LACP). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.7600
TJSP
- Sucumbência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação improcedente. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade de condenação da municipalidade ao pagamento das verbas sucumbenciais. Lei 7347/1985, art. 18. Interesse recursal afastado. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.7700
TJSP
- Honorários de advogado. Ação civil pública. Aplicável ao Ministério Público o disposto no Lei 7347/1985, art. 18, incabível a imposição. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.5400
TJSP
- Custas. Isenção. Ação civil pública julgada procedente. Habilitação dos exequentes. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Cumprimento de sentença que constitui mero expediente, não podendo gerar custos à parte isenta por lei. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4016.5100
TJSP
- Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença promovida pelos particulares beneficiados com o provimento jurisdicional proferido em sede de tutela coletiva. Decisão agravada que determinou aos agravantes o recolhimento das custas processuais. Correção. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 que abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se entendendo à liquidação autônoma da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Custas devidas ante a elevada carga cognitiva da liquidação de sentença. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

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