STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5100

1 - Súmula 27/STJ - . Execução. Título executivo. Pluralidade. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 618.

«Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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