- Jurisprudência

1 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO- VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO- RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ BAGATELA IMPROPRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ¿ 1-

Entende-se por contravenção de vias de fato a infração penal expressamente subsidiária, em que o agente emprega violência contra a vítima, sem causar lesões corporais ou morte. O conceito de vias de fato é residual. No caso em tela, a agressão praticada pelo apelante contra a vítima não deixa vestígio, configurando-se a referida infração penal. Assim, é o depoimento da vítima, que em total consonância com o que foi dito por sua filha e corroborado em parte pelo depoimento do próprio acusado, que deve prevalecer, até porque, a defesa não se desincumbiu de trazer um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pela mesma, devendo, portanto, o réu ser condenado nos termos propostos na denúncia, ou seja, pela prática da contravenção penal do LCP, art. 21. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2. Por outro lado, «seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. (AgRg no AREsp. 703.829, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 713.415/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Assim, a conduta do apelante foi típica, ilícita e culpável, devendo ser mantida sua condenação. (...)como bem alertado pelo MP em suas contrarrazões, a tese defensiva não merece prosperar pois assim como ocorre com o princípio da insignificância, também não se admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes ou contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado e do fato de que não cabe falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do réu, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância. 2- Quanto a dosimetria, verifico que a mesma já foi aplicada no seu mínimo legal, sendo corretamente aplicada a agravante prevista no CP, art. 61 eis que comprovado que os fatos se deram contra vítima mulher no âmbito doméstico, eis que o réu é marido da vítima. 3- Entretanto, embora não haja pedido da defesa nesse sentido, verifico que o prazo fixado para cumprimento das condições do sursis deve ser revisto e reduzido para 01 ano, eis que havendo expressa previsão na Lei das Contravenções Penais, mais precisamente em seu art. 11, não há razão para cumprimento do prazo fixado no CP, mas ficam mantidas as condições impostas. Explico. Dispõe o art. 1º da referida Lei que ¿aplicam-se às contravenções as regras gerais do CP, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso¿, tal qual como também prevê o CP, art. 12. Assim, tendo a LCP previsão expressa quanto ao prazo de cumprimento de sursis, deve este ser obedecido. Saliente-se que embora na LCP o prazo previsto para o sursis varie de 1 a 3 anos, o juiz, para fixar o prazo acima do mínimo, precisará fundamentar, o que não ocorreu na sentença, devendo ser fixado portanto, em 1 ano de suspensão. Outrossim, no que concerne as condições, não dispondo a LCP de normas sobre as mesmas, aplica-se subsidiariamente o CP, devendo ser observado que, na hipótese, a sentença apontou as condições previstas no art. 78, §2º do CP em conformidade com os CP, art. 77 e CP art. 79 e 158 da Lei de Execuções Penal, pelo que, devem ser mantidas. Finalmente, quanto ao pedido defensivo para afastar a condenação indenizatória, mais uma vez não tenho como acatar o mesmo pois o STJ já consolidou entendimento, inclusive com julgamento de recurso repetitivo, tema 983, no sentido de ser totalmente possível a fixação de valor indenizatório por dano moral causado à vítima, desde que o pedido tenha sido feito na peça inicial, exatamente como ocorreu no caso concreto. Saliente-se que o valor estipulado fica a critério do juiz e, no presente caso, o mesmo se enquadrou dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer retoque. 4- No tocante ao pedido defensivo para afastar a condenação indenizatória, mais uma vez não tenho como acatar o mesmo pois o STJ já consolidou entendimento, inclusive com julgamento de recurso repetitivo, tema 983, no sentido de ser totalmente possível a fixação de valor indenizatório por dano moral causado à vítima, desde que o pedido tenha sido feito na peça inicial, exatamente como ocorreu no caso concreto. Saliente-se que o valor estipulado fica a critério do juiz e, no presente caso, o mesmo se enquadrou dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer retoque. RECURSO DESPROVIDO, mas de ofício, reduzindo o prazo do sursis.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Associação criminosa. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de ausência de justa causa. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Postulado ou princípio da especialidade. Nos termos do CP, art. 12, e à vista da cláusula da especialidade, cuidando-se de infração havida na condução de veículo automotor a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha duração original de até seis meses, há de ser procedida por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas voltada às atividades específicas elencadas no Lei 9.503/1997, art. 312-A, na redação da Lei 13.281/2016

9 - STJ Penal. Processo penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do novo Código de Processo Civil - CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ - RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.

«1 - A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, acerca de que a permanência dos contratados configurou mero exaurimento do delito e não nova conduta criminosa, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Petrechos apreendidos para a mercancia. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Penas de natureza distintas. Agravo regimental não provido.

«- Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014) ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Arts. 171, «caput e § 3º, c/c o CP, art. 12, II, ambos. Tese de desarrazoada exasperação da pena-base. Pedido de redução máxima da pena pela tentativa. Supressão de instância. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Ilegalidade na fixação direta do regime inicial fechado. Ordem concedida de ofício.

«1. As teses relacionadas à desarrazoada exasperação da pena-base e à possibilidade de redução máxima da pena, pela tentativa, não foram deduzidas na apelação da defesa e, por tal motivo, deixaram de ser analisadas no acórdão impugnado, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O § 2º do CP, Decreto-Lei 201/1967, art. 1º prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92, aplicável na hipótese, ante a omissão do decreto-lei, por força do que dispõe o CP, art. 12. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Utilização indevida de rendas públicas. Omissão. Ausência de fundamentação para a determinação de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inovação recursal. Questão sequer suscitada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência do STF e desta corte sobre os efeitos da sentença condenatória. Inabilitação que não decorre automaticamente da sentença condenatória. Falta de motivação evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 282/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Elementos concretos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Resistência. Prescrição, de ofício. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Argumentação inidônea. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade como um todo não justificam a exasperação da pena-base, porque são elementos que dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. CP, art. 12 c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pedidos de absolvição por falta de provas para condenação e de afastamento da internacionalidade do tráfico. Não conhecimento. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatível com os estreitos limites da via eleita. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevada quantidade de droga apreendida (mais de três toneladas e meia de maconha). Exigência de certidão cartorária para caracterização de maus antecedentes. Desnecessidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a quatro anos. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Acórdão condenatório que determina expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Flagrante constrangimento evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munição). Receptação. Alegada incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tese não debatida nem na sentença, nem no acórdão impugnado. Evidente supressão de instância. Análise que culminaria em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do writ. Tese de atipicidade do crime do Lei 10.826/2003, art. 12. Improcedência. Crime de perigo abstrato. Crime equiparado a hediondo: obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Paciente que já progrediu ao regime semiaberto. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Cabimento de regime aberto para os crimes de receptação e de posse de munição. Substituição da pena obstada pelo CP, art. 44, I. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput; 01 (um) ano de reclusão pelo crime do CP, art. 180; e 01 (um) ano de detenção pelo crime do Lei 10.826/2003, CP, art. 12, tudo na forma, art. 69. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Indivíduo preso em flagrante delito e condenado em primeira instância por infração ao CP, art. 12, ««caput. Ampla divulgação na mídia sobre o envolvimento de policiais civis com o tráfico de drogas no local dos fatos. Descrédito dos policiais, principais testemunhas de acusação. Absolvição do autor pela corte «ad quem com arrimo no CPP, art. 386, VI. Pretensão indenizatória voltada a danos materiais e morais. Inviabilidade. Retidão da conduta da administração, que se pautou na prova coligida na instrução criminal acusatória, sem se olvidar que o desvio de conduta dos policiais é fato estranho, sem pertinência direta com o processo criminal. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STF Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação do CP, art. 12 e CP, art. 44, e da Lei 6.368/1976, Lei 8.072/1990 e Lei 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direito, caso presentes os demais requisitos legais.

23 - STF Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei 11.343/2006, art. 27, Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º. (LICP). CP, art. 12 e CP, art. 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 48, §§ 1º e 5º e Lei 9.099/1995, art. 76.

«O Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o Lei 11.343/2006, art. 28 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). ... (Continua)

24 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Crime militar de concussão. CPM, art. 305 e CPM, art. 53. Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração. Pretendida aplicação aos crimes militares da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71. Impossibilidade. CP, art. 12. CPM, art. 53. CPM, art. 69. CPM, art. 80. CPM, art. 305.

«Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de execução, tudo conforme o CPM, art. 69. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o CP, art. 71. Isso porque, nos termos do CP, art. 12, a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No caso, tal premissa não se faz presente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um «hibridismo incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

25 - STF Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.

«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 81.259, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 81478, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; HC 80.207, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 79.567, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). ... (Continua)

26 - STF Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.

«A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.... (Continua)

27 - STJ Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».

«... Dois os temas a examinar: o primeiro diz com saber se transita em julgado, se não atacada por recurso, a decisão que desclassifica para culposo o crime contra a vida denunciado como doloso. ... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.

«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.).... (Continua)

29 - TAMG Crime de imprensa. Prescrição. Aplicação das causas de interrupção previstas no CP, art. 117, conforme art. 12 do mesmo CP. Lei 5.250/1967, art. 41 e Lei 5.250/1967, art. 48.

«Nos delitos de imprensa, ao lapso prescricional de dois anos, estabelecido pelo Lei 5.250/1967, art. 41, aplicam-se as causas de interrupção previstas no CP, art. 117, de incidência subsidiária, sendo que a omissão do diploma específico autoriza a aplicação das regras gerais do Código Penal, consoante se extrai do disposto no CP, art. 12 e Lei 5.250/1967, art. 48 (Imprensa).... (Continua)

30 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A substituição preconizada no CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/1998, não é compatível com a prática de crimes considerados hediondos, ainda mais porque o CP, art. 12 veda a aplicação do dispositivo que for de encontro ao previsto diversamente em lei especial, no caso a Lei 8.072/1990. ... (Continua)

31 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Suspensão dos direitos políticos. Admissibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CP, art. 12.

«Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do CP, art. 12, o Decreto-lei 201/1967, art. 1º (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209/84, que aboliu as penas acessórias.... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.

«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso).... (Continua)

33 - STF Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. ... (Continua)

34 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena alternativa. Lei dos Crimes Hediondos e Lei das Penas Alternativas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12. Lei 9.714/1998.

«A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas («lex generalis non derogat lex specialis) «ex vi, também, CP, art. 12. A Lei 9.714/1998, que modificou dispositivos legais do CP, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - TJMG Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.... (Continua)

36 - TJSC Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão. Lei 9.455/1997. Lei 9.714/1998. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12.

«I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º § 1º). ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.

«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... (Continua)

39 - STM Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (CP, art. 12). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 48 c/c CPM, art. 113). Descabimento da aplicação subsidiária do CP, art. 98. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação que se impõe. Ausência de periculosidade. Provimento ao apelo ministerial para condenar o acusado a 3 (três) meses de detenção, concedendo-lhe sursis. Maioria.... (Continua)

40 - STF Pena. «Habeas corpus. Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.

«Em decorrência do disposto no CP, art. 12, não foi revogado o § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.209/1984 (LEP), que aboliu as penas acessórias. ... (Continua)

41 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... (Continua)

42 - STJ Pena. Lei de Tóxicos. Lei 6.368/76. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... (Continua)

43 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Pena de multa. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial (Lei 8.072/90) , de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de pena. Precedente do STJ.... (Continua)

44 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... (Continua)

45 - STF Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

46 - STF Habes corpus. Conflito aparente de normas relativas a crimes de revelação de segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (CP, art. 154) e quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/1964) . Princípio da especialidade, CP, art. 12. Disposição que circunscreve o fato dentro do seu conteúdo específico, que distingue o delito do tipo genérico da norma codificada. Desnecessidade de representação como condição de procedimento de procedibilidade, na hipótese de quera de sigilo bancário. Bancários que, assinaram a comunicação violadora do sigilo, são executores da conduta delituosa.