Decreto-lei 201, de 27/02/1967, art. 1


Art. 1º

- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

CP, art. 312.

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

CP, art. 315.

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

  • Inc. XVI acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

  • Inc. XVII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

  • Inc. XVIII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

  • Inc. XIX acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

  • Inc. XX acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

  • Inc. XXI acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

  • Inc. XXII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

  • Inc. XXIII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

§ 1º - Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

CPP, art. 24.

§ 2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

505 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9004.1900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Descumprimento imotivado de ordem judicial. Ministério Público federal. Legitimidade. Denúncia rejeitada. Falta de justa causa. Recebimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou qualquer violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.2000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Descumprimento imotivado de ordem judicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Denúncia rejeitada. Falta de justa causa. Recebimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção pacificou que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, «indiscutível relevo jurídico-constitucional» (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. 1256973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.9000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Ausência de omissão. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação entre circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos dA CF/88, art. 93, IX/1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.1500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prerrogativa de foro. Crime eleitoral. Verificação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Audiência. Depoimentos das testemunhas. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Ilegalidade não caracterizada. Decreta Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Envolvido que à época da denúncia não mais detinha o cargo público.

«1 - O STJ, ao analisar a violação do CPP, art. 619, verifica a ocorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão pela Corte de origem. Assim, no presente caso, ao se afirmar que o acórdão recorrido não foi omisso, apenas verificou-se que o Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, refutando todas as alegações do ora agravante, ainda que contrariando seus interesses, não podendo se falar em usurpação de competência do Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.1100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidade. Inocorrência. Inobservância do rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º. Inaplicabilidade. Acusado que não ostentava a qualidade de prefeito municipal quando do oferecimento da denúncia. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - STF orienta-se no sentido de que o rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º somente se aplica aos detentores de mandato eletivo, não se estendendo àqueles que não mais ostentam a qualidade de prefeito quando do oferecimento da denúncia. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1631.9000.2000
STF
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1631.9000.2000
STF
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1631.9000.2000
STF
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8011.1000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva.

«1 - No processo originário, da decisão que aumentou a pena do envolvido, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, houve a interposição de recursos especial e extraordinário pelo acusado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2009.9600
STJ
- Direito penal e processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea. Texto constitucional. Investidura em cargo ou emprego público. Concurso. Excepcionalidades declaradas em lei. Leis municipais. Nomeações para cargo comissionado. Fora das hipóteses do texto constitucional e contratações precárias. Denúncia apta ao processamento. Prosseguimento da ação penal. Recurso especial provido.

«1 - Na fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ...(Continua)

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