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Decreto-lei 201, de 27/02/1967

Artigo


Art. 1º

- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

CP, art. 312.

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

CP, art. 315.

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

§ 1º - Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

CPP, art. 24.

§ 2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

561 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.7234.7005.9600
STJ
- Habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Decretação cautelar de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.

«1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no CPP, art. 319, na redação dada pela Lei 12.403/2011, como também o disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal, especificamente delineado no seu CPP, art. 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7010.5500
STJ
- Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.

«1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no CPP, art. 319, na redação dada pela Lei 12.403/2011, como também o disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal, especificamente delineado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7010.4400
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Atipicidade. Necessidade de dolo específico para causar dano ao erário e comprovado prejuízo. Absolvição. Parecer ministerial no mesmo sentido.

«1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7003.5500
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigações de fazer impostas à municipalidade. Remoção de moradores e execução de obras para contenção de riscos decorrentes das chuvas. Imposição de astreintes na fase de cumprimento da decisão condenatória. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão do município de exclusão da multa diária. Impossibilidade. Recalcitrância do poder público assentada pelas instâncias ordinárias. Tese da ocorrência de adimplemento substancial da obrigação. Aferição inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STF. Redução do montante global da multa. Excessividade que destoa dos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Necessidade de apuração da responsabilidade pessoal dos agentes públicos cujas condutas ensejaram o descumprimento da decisão judicial.

«1 - Versa o recurso especial do Município sobre a legitimidade e o alcance de multa diária (astreinte) a ele imposta na fase de cumprimento de decisão proferida no âmbito de ação civil pública, que tem por objeto a remoção de moradores e a feitura de obras de contenção dos efeitos danosos da chuva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3295.9003.8900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII c/c o CP, art. 71. Contratação, sem concurso público ou seleção simplificada, de seis servidores. Tese de nulidade por não ter saído o nome do ora paciente nas publicações realizadas. Questão não apreciada na origem e nem levantada em embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A suposta tese de nulidade decorrente do descumprimento do CPP, art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal não foi analisada no acórdão impugnado a não comportar, desta forma, conhecimento na instância superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.9500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Matéria já analisada nos autos do AgRg no agravo em recurso especial 1.172.741. Reiteração de pedido. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

«1 - Na espécie, a tese da falta de comprovação de dolo específico para condenação do agravante nas penas do crime previsto no Decreta, art. 1º, I Lei 201/1967, já foi analisada no AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.172.741, de minha Relatoria, também interposto pelo agravante, que foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, o writ não pode ser conhecido, pois se trata de mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em acórdão desta Corte Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8001.4300
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Desvio de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pretensão de reconhecimento. Regime inicial. Substituição da pena. Fundamentação. Impossibilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e, consequentemente, de abrandamento do regime inicial e da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pela autoridade tida como coatora, inviabilizando o exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.1984.2001.1500
STJ
- Penal. Ordenação de despesa não autorizada por lei. CP, CP, art. 359-D. Reenquadramento típico. Prefeito. Previsão do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Princípio da especialidade. Prescrição. Extinta a punibilidade. Ausência de interesse recursal.

«1 - Mostra-se despicienda a postulação defensiva de reenquadramento típico da conduta subsumida ao preceito primário do CP, art. 359-D, de modo a enquadrá-la ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, porquanto o Tribunal a quo declarou prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao fato, não tendo havido irresignação do Órgão acusatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1000.2700
STJ
- Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lei 9.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, CP, art. 59 dosimetria. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição do acórdão embargado. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.0700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas». Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. ...(Continua)

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