Art. 1º

- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

CP, art. 312.

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

CP, art. 315.

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

  • Inc. XVI acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

  • Inc. XVII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

  • Inc. XVIII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

  • Inc. XIX acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

  • Inc. XX acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

  • Inc. XXI acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

  • Inc. XXII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

  • Inc. XXIII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

§ 1º - Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

CPP, art. 24.

§ 2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

496 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.0392.5003.0200
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.
«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão.

2. Acaso admitida a peça acusatória, possível se apresenta a exposição das teses defensivas agora em defesa prévia, no transcurso da instrução criminal, em exercício regular do contraditório.

3. Não se verificou a intimação de causídico, ou mesmo a nomeação de defensor ad hoc, para a assentada na qual restou recebida a denúncia, embora publicada a pauta da sessão de julgamento, não se facultando a defesa a sustentação oral, portanto.

4. Diante do reconhecimento da nulidade por ocasião do recebimento da incoativa, restam superadas as demais teses defensivas.

5. Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, para que seja deliberado novamente o seu eventual recebimento, com prévia obediência aos parâmetros legais.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.2700
TJPE
- Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação. Delito tipificado no CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ocorrência. Apelo do acusado provido parcialmente. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Possibilidade. Provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. Reconhecimento da continuidade delitiva. Aumento de pena, nos termos do art. 71. Ocorrência. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5015.1900
TJSP
- Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime de responsabilidade (previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I) praticado pelos acusados. Cabimento. Desvio de vultosa quantia dos cofres de pequena municipalidade, com posterior dissipação do patrimônio que tornou pouco frutíferas as ações civis públicas ajuizadas com o intuito de recuperar parte do dinheiro desviado. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.4100
TJSP
- Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.1100
TJSP
- Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de advogado para representar seu interesse pessoal em ações criminais, mediante remuneração em prejuízo do erário. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Caracterização. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 183.2015.7008.5400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da prescrição em relação aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2810.7003.0000
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidade de laudo pericial. Supressão de instância. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Atipicidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dolo específico e efetivo prejuízo. Elementos constantes da denúncia. 4. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Condutas devidamente delineadas. Justa causa presente. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A alegação do recorrente relativa à irregularidade do parecer técnico não foi previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

3 - Da leitura da denúncia bem como do acórdão recorrido, verifica-se a existência de suposto conluio para a desapropriação direcionada de imóvel do recorrente (pai do prefeito), que teve valorização de mercado em virtude de atos praticados por um dos corréus (prefeito). Revela-se, portanto, devidamente delineado o dolo específico de acarretar prejuízo ao erário bem como o efetivo prejuízo concreto para a Administração Pública. Dessarte, não há se falar em ausência de justa causa para a ação penal.

4 - Devidamente configurado o delito do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, tem-se igualmente tipificados, em tese, os demais delitos imputados, de organização criminosa e de lavagem de capitais. Dessa forma, não se verifica atipicidade nem ausência de justa causa, sendo imprescindível que os fatos sejam devidamente esclarecidos durante a instrução processual.

5 - Desistência parcial do recurso acolhida pelo Relator. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.1690.2001.3600
STJ
- Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime previsto no, II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º por este STJ. Manutenção da ação penal quanto ao referido delito na origem. Descumprimento caracterizado. Procedência parcial do pleito.
«1. Em sessão de julgamento realizada em 16/11/2010, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandamus impetrado em favor do ora reclamante, para declarar inepta a denúncia contra ele ofertada apenas no que se refere ao delito previsto no inciso II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º

2. Da leitura da denúncia ofertada contra o ora reclamante, verifica-se que a ele foram imputados apenas dois fatos supostamente criminosos, e não três, como vislumbrado pela autoridade reclamada, sendo que todos os vícios que teriam ocorrido na contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar evidenciariam que o acusado teria utilizado indevidamente verbas públicas em benefício alheio.

3. O alegado descumprimento dos requisitos previstos para a habilitação dos interessados no procedimento licitatório não constitui conduta autônoma ao indigitado desconto ilegal de impostos no adimplemento das parcelas do pacto firmado, tratando-se de argumento utilizado pelo órgão ministerial para reforçar a tese de que, desde o início, teria havido a predisposição do Prefeito em beneficiar a contratada.

4. Tal circunstância revela, portanto, que a manutenção da acusação quanto ao delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso II, desrespeita a autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, que expressamente, e sem qualquer ressalva, reconheceu a inépcia da denúncia no tocante ao referido ilícito.

5. Quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal, cumpre destacar que, ao apreciar o habeas corpus impetrado em favor do ora reclamante, a colenda Quinta Turma considerou prejudicado o exame do tema, ante a insubsistência da denúncia com relação à indigitada utilização indevida de verbas públicas, o que demonstra que a tramitação do feito no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não viola o julgado aqui proferido, sendo inviável a reapreciação da matéria por meio de reclamação.

6. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada procedente para determinar que a ação penal em tela tenha curso apenas com relação ao delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso XIV.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2008.5500
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.7500
STJ
- Crime de responsabilidade. Recurso especial. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali.
«1. A determinação da extinção da pretensão punitiva estatal em relação a crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (§ 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º), principalmente em decorrência de sua natureza acessória (accessio cedit principali).

2. Recurso especial provido para reformar parcialmente o acórdão a quo e determinar a extinção da punibilidade do recorrente com relação às penas acessórias previstas no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, § 2º, mantidos os demais termos do decisum de piso.»

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