Título VI - DAS SANÇÕES
Capítulo II - DAS SANÇÕES PENAIS

Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

236 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.4444.4000.1600
STF
- Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».
«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.»

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.9500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.

2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2324.8000.7200
STF
- Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso.

2. Há de se considerar, a propósito do princípio da insignificância, que o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. A existência de dano, na verdade, é causa de aumento de metade da pena, conforme estabelece a parte final do preceito secundário do Lei 9.472/1997, art. 183. Justamente por não constituir elementar do tipo penal, o efetivo dano a terceiro não possui relevância jurídica para fins de configuração do delito, que visa essencialmente à proteção de um bem jurídico difuso, ou seja, o potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina.

3. Nesse contexto, não há manifesta atipicidade da conduta imputada aos pacientes apta a justificar a extinção prematura da ação penal, mormente porque consta da denúncia que os equipamentos clandestinos tinham «alcance de 10Km - o que abrange a área do Aeroporto Internacional de Salvador».

4. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4008.1700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária em funcionamento sem autorização legal. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte veio a se harmonizar o seu entendimento «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.» (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 15/12/2015).

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.1531.6006.3900
STJ
- Telecomunicação clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido da «inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente» (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).

2 - Dessa forma, correta a decisão do Tribunal regional que afastou a alegação de atipicidade material da conduta sob análise. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0001.8200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal, de perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Agravo regimental desprovido.
«1. O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.1000
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão competente, configura, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5602.6001.6500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Exploração de atividade clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade material configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não cumprimento de critério objetivo. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita
«1. Apesar da recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, no sentido de considerar adequada a incidência do princípio da insignificância aos casos relativos às atividades de telecomunicações clandestinas quando estas não representarem lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicação, na hipótese dos autos, depreende-se que a rádio comunitária clandestina operava com transmissor com potência de 257 watts, podendo, potencialmente, interferir na regularidade da prestação de serviços públicos indispensáveis.

2. Comprovada a tipicidade material e a ofensividade da conduta dos agentes, inviável a aplicação ao caso do princípio da insignificância, por não cumprimento de critério objetivo.

3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.»

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