LEI 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

(D. O. 17-07-1997)

Livro III
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Título VI
DAS SANÇÕES
Capítulo II
DAS SANÇÕES PENAIS
Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

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