LEI 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

(D. O. 17-07-1997)

Título VI - DAS SANÇÕES
Capítulo II - DAS SANÇÕES PENAIS

Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

228 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.5381.9001.3700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples instalação de estação clandestina de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.7010.4003.3400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação.

2. As condutas punidas por meio dos delitos dessa natureza são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico.

3. Assim, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de rádio comunitária clandestina. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.9004.5007.4700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.
«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação.

2 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei» (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).

2 - «A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância» (AgRg no REsp 1.555.092/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016).

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.7335.8006.0900
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é habitual, formal e de perigo abstrato, bastando para sua consumação que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações.

Precedentes desta egrégia Sexta Turma: AgRg no AREsp 383.884/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014 e AgRg no REsp 1.407.124/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE), julgado em 8/4/2014, DJe 12/5/2014.

Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.8352.8000.1100
STJ
- Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.
«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP).

2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles. Precedentes desta 3ª Seção.

3. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do inquérito policial e posterior julgamento da ação penal referente aos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 161.5763.0008.7800
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei das telecomunicações. Rádio frequência. Atividades clandestinas de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Delito formal. Clandestinidade. Tipicidade reconhecida. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.5814.6005.5300
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no aresp. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não se aplica o princípio da bagatela ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que o aparelho de radiodifusão seja de baixa potência ou pequeno alcance, ao fundamento de que se trata de crime formal e de perigo abstrato, não exigindo, para a sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.6975.5004.6600
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante e direito penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Prosseguimento da ação penal.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183.

2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183.

3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6010.6700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. Isso porque, considera-se que a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto, já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. Ademais, trata-se de crime de perigo abstrato, uma vez que, para sua consumação, basta que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.6100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Lavagem de capitais. Crime contra economia popular. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Impossibilidade obstar investigações em fase inicial. Alegação de nulidade da decisão que Decretou sequestro de bens imóveis, bloqueio de contas e valores, afastamento dos sigilos fiscais e bancários, além da imposição de medidas cautelares diversas da prisão e suspensão da atividade econômica da empresa por incompetência do magistrado. Inocorrência. Existência de indícios concretos da prática de crimes da competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.
«- O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012).

- Em que pese a argumentação da defesa no sentido de existirem ofícios do Banco Central do Brasil - BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM informando que as atividades das empresas investigadas, em um primeiro momento, não se enquadravam em operações submetidas ao poder de fiscalização daquelas autarquias, constata-se que com o aprofundamento das investigações verificou-se a presença de fortes indícios sobre a prática das condutas imputadas, além de outras, como os crimes de evasão de divisas e lavagem de capitais. No mesmo sentido o posicionamento do Ministério Público Estadual e do Magistrado da Justiça Estadual, que remeteram os autos que lá tramitavam para Justiça Federal.

- Ainda que reconhecida a incompetência da Justiça Federal, a consequência da decisão não seria a decretação da «nulidade da decisão proferida pelo juízo impetrado que determinou a realização de uma série de medidas constritivas, uma vez que a 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Vitória/ES seria incompetente», como pretende o recorrente, mas tão somente a remessa dos autos ao Juízo competente para que ele ratificasse, ou não, as decisões do Juízo Federal.

- Não há como acolher na via eleita a tese de que «a alegação de remessas ilegais no montante que gira em torno de $ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões de dólares) não passou de um erro de tradução/interpretação dos documentos americanos acostados aos autos», pois se trata de conclusão que implica exame aprofundado dos autos e das provas nele contidas, providência incompatível de ser concretizada em habeas corpus, que não admite dilação probatória em razão do seu rito célere e cognição sumária.

- O fato de ter sido provida a exceção de competência interposta no inquérito destinado a apurar crime de exploração clandestina de atividades de telecomunicações, previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, para que ele tivesse livre distribuição entre as Varas Federais Criminais de Vitória/ES, não afasta a competência da Justiça Federal. A ausência de conexão entre as duas ações penais não é um reconhecimento de inexistência de crimes contra o sistema financeiro nacional.

Recurso desprovido.»

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