LEI 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

(D. O. 17-07-1997)

Livro III
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Título VI
DAS SANÇÕES
Capítulo II
DAS SANÇÕES PENAIS
Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Doc. LEGJUR 175.4113.4008.1700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária em funcionamento sem autorização legal. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183 . Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte veio a se harmonizar o seu entendimento «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.» (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 15/12/2015).

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.9500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183 . Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.

2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.0900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183 . Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei» (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.2324.8000.7200
STF
- Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183 . Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso.

2. Há de se considerar, a propósito do princípio da insignificância, que o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. A existência de dano, na verdade, é causa de aumento de metade da pena, conforme estabelece a parte final do preceito secundário do Lei 9.472/1997, art. 183. Justamente por não constituir elementar do tipo penal, o efetivo dano a terceiro não possui relevância jurídica para fins de configuração do delito, que visa essencialmente à proteção de um bem jurídico difuso, ou seja, o potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina.

3. Nesse contexto, não há manifesta atipicidade da conduta imputada aos pacientes apta a justificar a extinção prematura da ação penal, mormente porque consta da denúncia que os equipamentos clandestinos tinham «alcance de 10Km - o que abrange a área do Aeroporto Internacional de Salvador».

4. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 172.4894.4005.6400
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183 . Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito formal, de perigo abstrato, bastante, por si só, para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país. Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183 . Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183 . Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 172.0255.0008.8400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016).

2. Transcorrido lapso superior a quatro anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - a publicação da sentença condenatória (31/8/2012) - , está extinta a punibilidade do agente, cuja pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos de detenção, pela prática do crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.2691.5004.6100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei.

2. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância dos padrões técnicos estabelecidos em normas nacionais, por si só, inviabilizam o controle do espectro radioelétrico e podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, navegação aérea, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias. Por conseguinte, além de presumida a ofensividade da conduta por lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.2691.5004.5600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei.

2. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância dos padrões técnicos estabelecidos em normas nacionais, por si só, inviabilizam o controle do espectro radioelétrico e podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, navegação aérea, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias. Por conseguinte, além de presumida a ofensividade da conduta por lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação.

3. Agravo regimental não provido.»

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