Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 183


Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Título VI - DAS SANÇÕES
Capítulo II - DAS SANÇÕES PENAIS

Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

237 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.9690.3002.6800
STJ
- Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo em recurso especial parcialmente provido. Prescrição configurada.

«1 - A Corte de origem entendeu pela adequação típica ao crime previsto na Lei 4.117/1962, art. 70, pois não houve a comprovação da habitualidade, tampouco a denúncia se reportou a tal atributo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.8920.5009.2200
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é a de que o serviço de comunicação multimídia - transmissão de sinal de internet - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos da Lei 9.472/1997, art. 61' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094721997-61'>Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.8920.5008.1000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato.

«I - A Corte a quo entendeu pelo reconhecimento da atipicidade da conduta prevista na Lei 9.472/1997, art. 183' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094721997-183'>Lei 9.472/1997, art. 183, ao argumento de que ausente potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, bem como em razão de o agente já haver possuído autorização para explorar o serviço de radiotáxi, a qual expirou por razões alheias à segurança da coletividade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.0004.6005.9700
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo por central clandestina. Tipicidade da conduta. Serviço de comunicação. Conduta típica. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[N]ão procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura dos Lei 9.472/1997, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094721997-1'>Lei 9.472/1997, art. 1º e Lei 9.472/1997, art. 60' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094721997-60'>Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º, do referido diploma legal, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação», o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997» (HC 34.711/PR, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 14/03/2005). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.4092.8006.1900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.5190.5004.7500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.2041.9005.9400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 188.6981.6005.5300
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Delito de perigo abstrato. Inaplicabilidade. Precedente. Dosimetria da pena. CP. art. 59 exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 186.7782.3012.0700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.0192.1015.1900
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado embargado sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da orientação consolidada na Súmula 606/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=606'>Súmula 606/STJ, Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094721997-183'>Lei 9.472/1997, art. 183. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando