Título VI - DAS SANÇÕES
Capítulo II - DAS SANÇÕES PENAIS

Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

233 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.3870.1000.4300
STF
- Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Rádio comunitária. Operação sem autorização do poder público. Lei 9.472/1997, art. 183. Presença de critérios objetivos. Recurso provido.
«1. A conduta dos Recorrentes não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, pois incide na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado.

2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Precedentes.

3. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.9500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.

2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2324.8000.7200
STF
- Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso.

2. Há de se considerar, a propósito do princípio da insignificância, que o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. A existência de dano, na verdade, é causa de aumento de metade da pena, conforme estabelece a parte final do preceito secundário do Lei 9.472/1997, art. 183. Justamente por não constituir elementar do tipo penal, o efetivo dano a terceiro não possui relevância jurídica para fins de configuração do delito, que visa essencialmente à proteção de um bem jurídico difuso, ou seja, o potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina.

3. Nesse contexto, não há manifesta atipicidade da conduta imputada aos pacientes apta a justificar a extinção prematura da ação penal, mormente porque consta da denúncia que os equipamentos clandestinos tinham «alcance de 10Km - o que abrange a área do Aeroporto Internacional de Salvador».

4. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4008.1700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária em funcionamento sem autorização legal. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte veio a se harmonizar o seu entendimento «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.» (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 15/12/2015).

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples operação clandestina de atividade de radiofrequência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0001.8200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal, de perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Agravo regimental desprovido.
«1. O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2002.1000
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão competente, configura, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.6343.9000.2100
STF
- Serviço de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 183.

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Doc. LEGJUR 153.5602.6001.6500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Exploração de atividade clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade material configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não cumprimento de critério objetivo. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita
«1. Apesar da recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, no sentido de considerar adequada a incidência do princípio da insignificância aos casos relativos às atividades de telecomunicações clandestinas quando estas não representarem lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicação, na hipótese dos autos, depreende-se que a rádio comunitária clandestina operava com transmissor com potência de 257 watts, podendo, potencialmente, interferir na regularidade da prestação de serviços públicos indispensáveis.

2. Comprovada a tipicidade material e a ofensividade da conduta dos agentes, inviável a aplicação ao caso do princípio da insignificância, por não cumprimento de critério objetivo.

3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.»

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