Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 24/02/2022
Lei 14.304, de 23/02/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 23/08/2022). Administrativo. Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Diário Oficial de 24/02/2022
Decreto 10.978, de 23/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/02/2022
Decreto 10.977, de 23/02/2022 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 9.454, de 7/04/1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Diário Oficial de 23/02/2022
Decreto 10.976, de 22/02/2022 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.708, de 18/09/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 23/02/2022
Decreto 10.975, de 22/02/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.474, de 26/08/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/02/2022
Decreto 10.974, de 22/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.873, de 27/06/2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 22/02/2022
Medida Provisória 1.101, de 21/02/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.390, de 04/07/2022). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 21/02/2022
Decreto 10.973, de 18/02/2022 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/03/2022). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei 6.880, de 9/12/1980 - Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 18/02/2022
Emenda Constitucional 116, de 17/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta § 1º-A a CF/88, art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Diário Oficial de 18/02/2022
Decreto 10.972, de 18/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta a Lei 11.096, de 13/01/2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
Diário Oficial de 17/02/2022
Decreto 10.971, de 16/02/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.492, de 23/09/2020, para prorrogar o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Cidadania.
Diário Oficial de 15/02/2022
Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Diário Oficial de 15/02/2022
Decreto 10.969, de 14/02/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.434, de 10/03/2023, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
Diário Oficial de 15/02/2022
Decreto 10.968, de 14/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.920, de 18/07/2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.967, de 11/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.191, de 01/11/2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.965, de 11/02/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.965/2022, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.964, de 11/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Desporto. Altera o Decreto 8.692, de 16/03/2016, que regulamenta o controle de dopagem.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.963, de 11/02/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.962, de 11/02/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 99.525, de 14/09/1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
Diário Oficial de 11/02/2022
Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.