Legislação
Decreto 10.977, de 23/02/2022
- Expedição da carteira de identidade em papel
- A expedição da Carteira de Identidade em papel de segurança de acordo com o modelo constante do Anexo I será permitida até 01/03/2032.
§ 1º - Até 01/03/2032, a Carteira de Identidade poderá ser expedida em papel de segurança ou em cartão de policarbonato, a critério do titular do documento, observada a disponibilidade no ente federativo correspondente.
§ 2º - A renovação de que trata o art. 9º será para o modelo em papel, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo. [[Decreto 10.977/2022, art. 9º.]]
§ 3º - O ente federativo poderá encerrar a expedição da Carteira de Identidade em papel de segurança em prazo anterior ao estabelecido no caput.
§ 4º - A emissão da Carteira de Identidade para titular que já possui o documento em formato anterior à edição deste Decreto será considerada primeira emissão.
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