Legislação

Medida Provisória 1.101, de 21/02/2022

Art.

Art. 2º

- Fica revogado o art. 3º da Lei 14.186, de 15/07/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 14.046/2020: [[Lei 14.186/2021, art. 3º.]]

I - do art. 2º: [[Lei 14.046/2020, art. 2º.]]

a) o caput;

b) o § 4º;

c) o § 5º;

d) o § 6º; e

e) o § 10; e

II - o art. 4º. [[Lei 14.046/2020, art. 4º.]]

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