Legislação
Decreto 10.973, de 18/02/2022
- O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo terá os direitos e os deveres previstos na legislação, nas mesmas condições dos militares em serviço ativo.
Parágrafo único - O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo não concorrerá a:
I - promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa, exceto quanto ao direito à promoção post mortem;
II - cursos e missões no exterior de caráter permanente;
III - movimentações com mudança de sede; e
IV - realização de cursos sem relação com o cargo ou a função para a qual tenha sido designado.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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