Legislação
Decreto 10.976, de 22/02/2022
(Revogado pelo Decreto 11.708, de 18/09/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.708, de 18/09/2023, art. 10 (Revogação total)Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º (art. 10)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 2º-A e art. 2º-B da Lei 10.188, de 12/02/2001, e no art. 4º, caput, I, da Lei 14.118, de 12/01/2021, DECRETA: [[Lei 10.188/2001, art. 2º-A. Lei 10.188/2001, art. 2º-B. Lei 14.118/2021, art. 4º.]]
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Este documento serve como um modelo de petição judicial destinado a solicitar a liberação de bens dados em garantia em um contrato de financiamento bancário, enfatizando os fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos pertinentes, além de abordar uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão que rejeitou uma reclamação constitucional. O pedido foi indeferido em virtude do trânsito em julgado do mérito, apesar de tratar-se de uma decisão teratológica em embargos de execução devido a cálculos acima do devido, com prova nos autos.
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