Legislação
Decreto 10.977, de 23/02/2022
- Integração com o Serviço de Identificação do Cidadão
- A aplicação do disposto no § 5º do art. 11 e no art. 12 fica condicionada à existência de integração entre os processos de expedição da Carteira de Identidade e o Serviço de Identificação do Cidadão, observado o disposto no Decreto 11.797, de 27/11/2023. [[Decreto 10.977/2022, art. 11. Decreto 10.977/2022, art. 12.]]
Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 24 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 20 - A aplicação do disposto no § 5º do art. 11 e no art. 12 fica condicionada à existência de integração entre os processos de expedição da Carteira de Identidade e o Serviço de Identificação do Cidadão, observado o disposto no Decreto 10.900/2021. [[Decreto 10.977/2022, art. 11. Decreto 10.977/2022, art. 12.]]]
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.
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