Legislação
Decreto 10.977, de 23/02/2022
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.166, de 5/05/2010;
II - o Decreto 9.278, de 5/02/2018;
III - o Decreto 9.376, de 15/05/2018;
IV - o Decreto 10.636, de 26/02/2021; e
V - o art. 26 do Decreto 10.900/2021. [[Decreto 10.900/2021, art. 26.]]
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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