Legislação
Decreto 10.976, de 22/02/2022
-(Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º).
Redação anterior (original): [Art. 10 - O Decreto 10.600, de 14/01/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.600/2021, art. 5º - [...]
I - [...]
a) R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em áreas urbanas; e
b) R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em áreas rurais.
[...]] (NR)]
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Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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