Legislação
Decreto 10.975, de 22/02/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 09/03/2022.
Brasília, 22/02/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Ciro Nogueira Lima Filho
Decreto 11.202, de 21/09/2022, art. 6º (Revoga o Anexo III. Vigência em 05/10/2022).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ
Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.
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