Legislação
Decreto 10.966, de 11/02/2022
- A Comape poderá instituir subcomissões e grupos de trabalhos técnicos com o objetivo de auxiliarem na sua atuação.
Parágrafo único - As subcomissões e os grupos de trabalhos técnicos:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato da Comape;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Acesse aqui
Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
Acesse aqui
