Legislação
Decreto 10.977, de 23/02/2022
- O titular poderá requerer a inclusão das informações constantes dos documentos de que trata o art. 1º da Lei 9.049, de 18/05/1995, na Carteira de Identidade em formato digital. [[Lei 9.049/1995, art. 1º.]]
§ 1º - As informações de que trata o caput serão disponibilizadas na Carteira de Identidade em formato digital e para consulta e verificação por meio da leitura de código de barras bidimensional no padrão QR.
§ 2º - O titular poderá requerer a inclusão das seguintes informações na Carteira de Identidade:
I - tipo sanguíneo e fator RH;
II - disposição a doar órgãos em caso de morte; e
III - condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida.
Validade da Carteira de Identidade
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
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Utilize este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos para pleitear a revisão do valor da pensão alimentícia diante de uma redução salarial e questionar a regularidade da citação no processo de execução.
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