Legislação
Decreto 10.976, de 22/02/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
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