Legislação
Decreto 10.973, de 18/02/2022
Art. 3º
Art. 3º
- A designação de militar da reserva remunerada para o serviço ativo será efetuada:
I - pelo Presidente da República, na hipótese de oficiais-generais; ou
II - pelos Comandantes das Forças Armadas, nas demais hipóteses.
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Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
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