Legislação
Decreto 10.977, de 23/02/2022
Art. 23
- Validação eletrônica da carteira de identidade
- O Governo federal disponibilizará ferramentas para a validação eletrônica da Carteira de Identidade, observado o prazo estabelecido no art. 24. [[Decreto 10.977/2022, art. 24.]]
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Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica
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