Legislação
Decreto 10.973, de 18/02/2022
Art. 5º
Art. 5º
- O período para a permanência do militar como designado para o serviço ativo será de, no mínimo, seis meses e, no máximo, três anos.
Parágrafo único - O prazo total de permanência do militar como designado para o serviço ativo poderá ser prorrogado em períodos de até três anos, por necessidade do serviço.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
Acesse aqui
Modelo de Agravo Interno contra Inadmissão de Recurso Extraordinário com Pedido de Justiça Gratuita
Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
Acesse aqui
