Legislação
Decreto 10.977, de 23/02/2022
Art. 8º
- Requisitos
- A Carteira de Identidade atenderá aos requisitos de segurança, integridade e interoperabilidade estabelecidos pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC.
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Modelo de Petição para Juntada de Documentos em Processo Judicial
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte
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