Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1994 - 3 normas e 178 artigos encontrados
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Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132 131 130 129 128 127 126-A 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114 113 112-A 112 111 110 109 108 107 106-A 106 105-C 105-B 105-A 105 104 103 102 101 100 99 98 97-B 97-A 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87-A 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42-A 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-A
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.