Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Seção VII - DOS ÓRGãOS AUXILIARES(Ir para)

- Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizando-o em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.