Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Art. 16
Seção V - DOS NúCLEOS DA DEFENSORIA PúBLICA DA UNIãO NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITóRIOS(Ir para)
Art. 16

- A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.