Lei Complementar 80, de 12/01/1994

- Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da lei estadual.

Parágrafo único - O Defensor Público-Geral dará ampla divulgação aos pedidos de permuta.

Redação anterior: [Art. 123 - Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, na forma disciplinada pela legislação estadual.]