Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Art. 62
Seção IV - DOS NúCLEOS DA DEFENSORIA PúBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITóRIOS(Ir para)
Art. 62

- A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções institucionais através de Núcleos.