Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 107
Seção V - DOS NúCLEOS DA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO(Ir para)
Art. 107- A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 107 - A Defensoria Pública do Estado poderá atuar através de Núcleos.]