Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 112-A
Art. 112-A
- Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o artigo).