Legislação

Lei Complementar 81, de 13/04/1994

Art. 1º

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 1º

- A alínea [b] do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - São inelegíveis:

I - (...)

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura.]

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