Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Seção III - DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS(Ir para)

- São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade.