Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Seção II - DA NOMEAçãO, DA LOTAçãO E DA DISTRIBUIçãO(Ir para)

- O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.