Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Alegação de que o paciente seria corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não possuem foro especial por prerrogativa de função pelo próprio órgão da acusação. Ausência de submissão da questão ao Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de que os promotores de justiça estariam usurpando atribuições do procurador geral de justiça, em razão da prerrogativa de foro do corréu. Prejudicialidade, em razão do reconhecimento da competência do tribunal para decidir sobre o desmembramento da ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de revogação. Perda do objeto.

«1. Cabe ao Tribunal, e não ao Juízo de primeiro grau ou ao órgão da acusação, a palavra final a respeito do desmembramento da ação penal, em decorrência da existência de corréu com prerrogativa de foro. Doutrina e precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)