Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato Ilícito. Vítima fatal de latrocínio. Morte no exercício profissional de motorista de ônibus. Reparação de danos material e moral ajuizada contra o empregador. Evento danoso que não se tratou de fato isolado, pois vários roubos estavam ocorrendo na mesma linha de coletivo, pelos mesmos meliantes. Situação consolidada de perigo. Fatos que não eram estranhos à atividade desenvolvida pela requerida. Riscos plenamente conhecidos e, assim, senão evitáveis, passíveis de serem reduzidos ou atenuados, ao menos para garantir a segurança dos passageiros e dos motoristas e cobradores. Afastamento das excludentes da «força maior ou do «caso fortuito. Responsabilidade do empregador evidenciada, por não ter tomado nenhuma providência no sentido de evitar ou minorar o risco aos servidores. Situação anômala que autoriza a condenação. Fixação da pensão mensal com observância do salário efetivo do motorista, à época dos fatos. Remuneração que não tem caráter vitalício. Cálculo da pensão fixado de acordo com a perspectiva de vida do empregado. Montante da reparação do dano moral arbitrado a menor do que o pretendido. Fato que não se traduz em sucumbência. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.

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